Artigo 63 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 63. É obrigatória a acessibilidade nos sítios da internet mantidos por empresas com sede ou representação comercial no País ou por órgãos de governo, para uso da pessoa com deficiência, garantindo-lhe acesso às informações disponíveis, conforme as melhores práticas e diretrizes de acessibilidade adotadas internacionalmente.
§ 1º Os sítios devem conter símbolo de acessibilidade em destaque.
§ 2º Telecentros comunitários que receberem recursos públicos federais para seu custeio ou sua instalação e lan houses devem possuir equipamentos e instalações acessíveis.
§ 3º Os telecentros e as lan houses de que trata o § 2º deste artigo devem garantir, no mínimo, 10% (dez por cento) de seus computadores com recursos de acessibilidade para pessoa com deficiência visual, sendo assegurado pelo menos 1 (um) equipamento, quando o resultado percentual for inferior a 1 (um).

Petição Inicial - TRF03 - Ação Civil (Pública) com Pedido de Tutela Provisória - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Banco Bradesco, Banco Citibank, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Brasil, Banco Santander (Brasil e Caixa Economica Federal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL Inquérito Civil n° 1.34.0 Resumo: "CIDADANIA. ESTRANGEIRO NO BRASIL. Notícia de dificuldades…
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Contestação - TRF03 - Ação Asilo - Ação Civil Pública Cível - de Ministerio Publico Federal - Pr/Sp contra Banco Bradesco, Banco Citibank, Banco do Estado do Rio Grande do Sul, Banco do Brasil e Banco Santander (Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ___a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL Inquérito Civil n° 1.34.0 Resumo: "CIDADANIA. ESTRANGEIRO NO BRASIL. Notícia de dificuldades…
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