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21 de janeiro de 2018
Artigo 62 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 62 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2017

aos arts. 27 e 28 e 53 a 62 da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (subitem 4.1.8 do Relatório DMU.... 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN c/c o art. 27, da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa... 18.1 do Plano Decenal de Educação (PME), aprovado pela Lei (municipal)...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206686820148260071 SP 1020668-68.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2016.0000657501 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020668-68.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/05/2016

Vistos. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEPTESP interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a”, “c” e “d”, do permissivo

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