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20 de julho de 2017
Artigo 62 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 62 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 62. É assegurado à pessoa com deficiência, mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10206686820148260071 SP 1020668-68.2014.8.26.0071

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000657501 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1020668-68.2014.8.26.0071, da Comarca de Bauru,

Pg. 9. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/05/2016

Vistos. O SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DE SÃO PAULO – SEPTESP interpõe recurso extraordinário, com fundamento nas alíneas “a”, “c” e “d”, do permissivo

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