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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 61 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 61, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 61. A formulação, a implementação e a manutenção das ações de acessibilidade atenderão às seguintes premissas básicas:

II - planejamento contínuo e articulado entre os setores envolvidos.

Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

, INCS. I E II, DA LEI 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), E ART. 2º, “CAPUT” E PARÁGRAFO ÚNICO, INC. V... com o art. 4º, inciso III, da Resolução 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Pamila Ellen Barbosa Freire (OAB: 379238/SP... se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inci...

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

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