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28 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 60 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 60, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2017

que o art. 60, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015, vinculam a concessão de alvará de funcionamento...; Considerando que o art. 55, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015, prevê que “para a aprovação, o licenciamento ou a emissão.... 79, § 3.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência...

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