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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 60 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 60, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Adonis Laquale

Adonis Laquale -

A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade

1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade a análise das mais variadas leis e regras pertinentes à acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência, tema importante não apenas para tal

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2017

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA ATO Nº 154/2017-PGJ O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que consta no Processo gedoc nº 002487-001/2017, de acordo

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Estabelecida À Av. Miguel Ignácio Curi, 111 – Cep 08295-005 - São Paulo – Sp. Protocolo Inicial 002086/2017-N01 – Processo 001/0711/000244/2017. “O Infrator Poderá Oferecer Defesa Ou Impugnação de

Pg. 110. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 19/01/2017

novo cálculo. Inexistência de pagamento irregular. Ausência de provas. Arquivamento que se impõe. Membro do Ministério Público: Felipe Nery Alberti de Almeida EXTRATO DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO

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