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22 de janeiro de 2018
Artigo 60 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 60 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;

II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Andamento do Processo n. 201662000545 - Procedimento Comum - 22/01/2018 do TJSE

O ARTS. 60 E 85 DA LEI 13.146 /15. Procuradoria do Estado. COMARCA DE CAPELA - EXPEDIENTE CÍVEL Data do Expediente : 19/1/2018...

Andamento do Processo n. 201785000392 - Interdição - 22/01/2018 do TJSE

. CONFORME ART. 4º , III , DO CC , C/C ARTS. 60 E 85 DA LEI 13.146 /15.NOMEIO COMO CURADORA DO INTERDITANDO... DA INTERDITANDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 22 , § 1º DA LEI 8.906 /94... DE SERGIPE.CUMPRAM-SE AS PROVIDÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ART. 755, § 3º DO CÓDIGO DE P...

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2018

E 85 DA LEI 13.146/15. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201662001202 EXEQÜENTE : SUELY ANDRADE DE MOURA ADV. : FREDERICO... A INTERDIÇÃO DE MARCIA MARIA SANTOS FELIX, DECLARANDO A INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, CONFORME O ARTS. 60.......: INTIME-SE O REQUERENTE PARA, EM 15 DIAS, MANIFESTAR-SE ACERC...

Pg. 1281. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 22/01/2018

PATRIMONIAL E NEGOCIAL. CONFORME ART. 4º, III, DO CC, C/C ARTS. 60 E 85 DA LEI 13.146/15.NOMEIO COMO CURADORA... DOS INTERESSES DA INTERDITANDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DEFENSOR PÚBLICO LOTADO NESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO ART. 22, §1º DA LEI ... A REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO, NOS MOLDES DO ART. 9º, CAPUT, DA LEI 9.099/95...

Andamento do Processo n. 201668000680 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

PATRIMONIAS E NEGOCIAS, CONFORME O ARTS. 60 E 85 DA LEI 13.146 /15. NOMEIO COMO CURADORA DO INTERDITANDO SUA IRMÃ ANA...

Pg. 14. Ministério Público do Estado da Santa Catarina MP-SC de 18/01/2018

da normas de acessibilidade, notadamente do § 1º do art. 60 da Lei n. 13.146 /2015, que condiciona a concessão...

Pg. 705. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

, CONFORME O ARTS. 60 E 85 DA LEI 13.146 /15. NOMEIO COMO CURADORA DO INTERDITANDO SUA IRMÃ ANA CREUZA MENDONÇA OLIVEIRA... FORMA, SUAS ATIVIDADES, REDESIGNO AS PRESENTES AUDIÊNCIAS PARA O DIA 14 DE MARÇO DE 2018. {VIA MOVIMENTAÇÃO EM LOTE ...

Andamento do Processo n. 201479000647 - Interdição - 19/12/2017 do TJSE

O INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, CONFORME OS ARTIGOS 60 E 85, DA LEI 13.146/15NOMEIO COMO CURADOR... A ELE, SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, TUDO NOS MOLDES DO ARTIGO 1.782, DO CÓDIGO CIVIL.LAVRE-SE O TERMO, COM TAIS LIMITAÇÕES....CUMPRA-SE O COMANDO DO ARTIGO 755, § 3º, DO CPC, À EXCEÇÃO DO SÍTI...

Pg. 837. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/12/2017

OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, CONFORME OS ARTIGOS 60 E 85, DA LEI 13.146/15NOMEIO COMO CURADOR DO INTERDITANDO.... 1.728, II DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 28, §3º DA LEI 8.069/90. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE... ADMINISTRATIVA IDENTIFICADO NA EXORDIAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 11 E 12, DA LEI 8...

Andamento do Processo n. 201779000786 - Procedimento Comum - 13/12/2017 do TJSE

E 85, DA LEI 13.146/15NOMEIO COMO CURADOR DA INTERDITANDA O SEU FILHO, ROBERTO CARLOS SILVA ROSÁRIO , A QUEM COMPETIRÁ... A INTERDIÇÃO DE NANCI ROSÁRIO DA SILVA , DECLARANDO A INCAPAZ DE EXERCER OS ATOS PATRIMONIAIS E NEGOCIAIS, CONFORME OS ARTIGOS 60... MÓVEIS, IMÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTE A ELE, SEM ...

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