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30 de abril de 2017
Artigo 60 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 60 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;

II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Pg. 505. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 19/04/2017

DA LEI 13.146 /15. NOMEIO COMO CURADORA DO INTERDITANDO SUA IRMà MARIA JOSÉ PAIXÃO, QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO... INSERTA NO ART. 6º DA PORTARIA NORMATIVA 69/2016 – GP1. {VIA MOVIMENTAçãO EM LOTE Nº 201700198} REINTEGRAÇÃO... NO ART. 6º DA PORTARIA NORMATIVA 69/2016 – GP1. {VIA MOVIMENTAçãO EM LOTE NÂ...

Pg. 549. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/04/2017

COMARCA DE FREI PAULO - EXPEDIENTE CÍVEL DATA DO EXPEDIENTE : 7/4/2017 EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 199968020053 EXEQUENTE : FAZENDA NACIONAL ADV. : ANA CRISTINA BARRETO DE CASTRO - OAB: 28-P-SE EXECUTADO

Andamento do Processo n. 201462000087 - Interdição - 06/04/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201462000087 REQUERENTE : I.A.D.S. ADV. : MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA - OAB: 2115-SE REQUERENTE : A.L.M.D.S. ADV. : MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA - OAB: 2115-SE

Pg. 619. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 06/04/2017

AUTOR : L.K.L.S. ADV. : JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225-SE ADV. : BRENO SOBRAL VIEIRA - OAB: 9403-SE AUTOR : F.L.S. ADV. : JOSE CARLOS SANTOS - OAB: 1225-SE REU : T.M.S.S. DECISÃO/DESPACHO....:

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Estabelecida À Av. Miguel Ignácio Curi, 111 – Cep 08295-005 - São Paulo – Sp. Protocolo Inicial 002086/2017-N01 – Processo 001/0711/000244/2017. “O Infrator Poderá Oferecer Defesa Ou Impugnação de

Andamento do Processo n. 201462000260 - Interdição - 27/03/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201462000260 REQUERENTE : M.M.M.D.S. ADV. : CAROLLINE MELO CAMPOS - OAB: 8033-SE INTERDITANDO(A) : M.S.M. SENTENÇA....: DIANTE DO EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO AUTORAL E,

Pg. 589. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 27/03/2017

ALEX CÉSAR AZEVEDO SAMPAIO BARRETO - OAB: 7094-SE -> 1 ANDERSON THOMAZINI SANTOS - OAB: 202-B-SE -> 1 ANDRÉA MARIA CARVALHO SANTOS - OAB: 8045-SE -> 1 CAMILLA GENTIL DE OLIVEIRA - OAB: 6871-SE -> 1

Andamento do Processo n. 201568000008 - Interdição - 24/03/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201568000008 REQUERENTE : M.D.C.V. ADV. : RODRIGO FERNANDES DANTAS LIMA - OAB: 3979-SE INTERDITANDO (A) : J.V.S. ADV. : CLAUDIA REGINA MACHADO AGUIAR - OAB: 3305-SE SENTENÇA....:

Pg. 766. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/03/2017

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201468000253 REQUERENTE : CRISTIANO DO NASCIMENTO SANTOS ADV. : ALEXANDRO NASCIMENTO ARGOLO - OAB: 4104-SE ADV. : ERLAN DANTAS DE JESUS - OAB: 8255-SE REQUERIDO : CONSORCIO

Andamento do Processo n. 201485500970 - Interdição - 23/03/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201485500970 REQUERENTE : M.A.S.B. ADV. : DOUGLAS ALESSANDRO FARIA DE ANDRADE - OAB: 2438-SE INTERDITANDO (A) : J.M.R. ADV. : VINÍCIUS RODRIGUES SILVA - OAB: 6828-SE SENTENÇA....:

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