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24 de julho de 2017
Artigo 60 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 60 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 60. Orientam-se, no que couber, pelas regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas, observado o disposto na Lei no 10.098, de 19 de dezembro de 2000, no 10.257, de 10 de julho de 2001, e no 12.587, de 3 de janeiro de 2012:

I - os planos diretores municipais, os planos diretores de transporte e trânsito, os planos de mobilidade urbana e os planos de preservação de sítios históricos elaborados ou atualizados a partir da publicação desta Lei;

II - os códigos de obras, os códigos de postura, as leis de uso e ocupação do solo e as leis do sistema viário;

III - os estudos prévios de impacto de vizinhança;

IV - as atividades de fiscalização e a imposição de sanções; e

V - a legislação referente à prevenção contra incêndio e pânico.

§ 1o A concessão e a renovação de alvará de funcionamento para qualquer atividade são condicionadas à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

§ 2o A emissão de carta de habite-se ou de habilitação equivalente e sua renovação, quando esta tiver sido emitida anteriormente às exigências de acessibilidade, é condicionada à observação e à certificação das regras de acessibilidade.

Andamento do Processo n. 3015874-77.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - 18/07/2017 do TJSP

Processo 3015874-77.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - Compromisso - MINISTÉRIO PÚBLICO - CENTRO EDUCACIONAL URUPÊS S/S/ LTDA - Vistos.Cumpra o réu o requerido na cota ministerial de fl.197,

Pg. 1327. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/07/2017

termos do Comunicado 394/2015, que instituiu o sistema de precatórios/requisitórios pela via digital.Deverá a parte exequente providenciar, no prazo de 15 (quinze) dias, o peticionamento eletrônico,

Andamento do Processo n. 201579000358 - Interdição - 14/07/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201579000358 REQUERENTE : D.R.S.A. ADV. : JANAINA DE LIMA GONZALES - OAB: 630- -SE INTERDITANDO (A) : F.M.D.S.P. SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A

Pg. 1175. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 14/07/2017

HERDEIRO : MARIA TEREZINHA RODRIGUES ADV. : HYRAN FERREIRA SANDES - OAB: 8374-SE HERDEIRO : MARIA RITA MOTA OLIVEIRA INTERESSADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : CONCEICAO MARIA GOMES EHL BARBOSA

Andamento do Processo n. 0017846-50.2014.8.22.0002 - Ação Civil Pública - 13/07/2017 do TJRO

Proc.: 0017846-50.2014.8.22.0002 Ação:Ação Civil Pública Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Bento Eventos e Danceteria Ltda Me

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2017

53).Especificamente em relação à logradouros públicos e privados, a construção, reforma, ampliação ou mudança, devem atender ao artigo 56 da Lei 13.146, pois está expressa a imposição da execução de

Andamento do Processo n. 201668000670 - 10/07/2017 do TJSE

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 201668000670 REQUERENTE : EDNA RIBEIRO SANTOS ADV. : YASMIM REGINA DIAS SIQUEIRA - OAB: 10330-SE REQUERIDO : ANTÔNIO DOS SANTOS ADV. : ANGELICA BEATRIZ DE SOUZA

Pg. 511. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 10/07/2017

INVENTÁRIO PROC.: 201668000317 REQUERENTE : L.M.N.B. ADV. : MIGUEL JOSE DOS SANTOS LIMA - OAB: 3580-SE REQUERENTE : A.M.D.N. ADV. : MIGUEL JOSE DOS SANTOS LIMA - OAB: 3580-SE REQUERENTE : E.M.D.N.

Andamento do Processo n. 201562001814 - Procedimento Comum - 07/07/2017 do TJSE

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201562001814 REQUERENTE : G.L.D.S. ADV. : MARIA DA PURIFICACAO ANDRADE VIEIRA - OAB: 2115-SE REQUERIDO : M.D.J.S. ADV. : JOSE DANILO VALENCA BARROS - OAB: 6740-SE

Andamento do Processo n. 201685001741 - Interdição - 07/07/2017 do TJSE

INTERDIÇÃO PROC.: 201685001741 REQUERENTE : M.D.C.D.S. ADV. : JOSÉ SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE INTERDITANDO (A) : R.S.D.S. SENTENÇA....: DIANTE DO EXPENDIDO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO

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