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20 de janeiro de 2018
Artigo 58 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 58 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 58. O projeto e a construção de edificação de uso privado multifamiliar devem atender aos preceitos de acessibilidade, na forma regulamentar.

§ 1o As construtoras e incorporadoras responsáveis pelo projeto e pela construção das edificações a que se refere o caput deste artigo devem assegurar percentual mínimo de suas unidades internamente acessíveis, na forma regulamentar.

§ 2o É vedada a cobrança de valores adicionais para a aquisição de unidades internamente acessíveis a que se refere o § 1o deste artigo.

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2017

PARTICIPANTES Cassio Glauco Tercitano/SEME; Cristina Tokie Sannomiya Laiza/SP Urbanismo; Edison Luis Passafaro/IAB; Eduardo Flores Auge/SMPED; João Carlos da Silva/SMPED; Maria Luisa Oieno de

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

PARTICIPANTES Cassio Glauco Tercitano/SEME; Cristina Tokie Sannomiya Laiza/SP Urbanismo; Edison Luis Passafaro/IAB; Eduardo Flores Auge/SMPED; João Carlos da Silva/SMPED; Maria Luisa Oieno de

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