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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Artigo 57 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 57 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Adonis Laquale

Adonis Laquale -

A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade

1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade a análise das mais variadas leis e regras pertinentes à acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência, tema importante não apenas para tal

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

Lima Canteri. Apelado: Ministério Público do Estado do Paraná. Órgão Julgador: 5ª Câmara Cível. Relator: Des. Leonel Cunha. Julgado em: 09/05/2017 DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Quinta Câmara

Pg. 2452. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2017

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC 1994-0072236-2 SQL/INCRA 0019601801919-1 001 JOSE NUNES PEREIRA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO:

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC 1994-0072236-2 SQL/INCRA 0019601801919-1 001 JOSE NUNES PEREIRA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO:

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Estabelecida À Av. Miguel Ignácio Curi, 111 – Cep 08295-005 - São Paulo – Sp. Protocolo Inicial 002086/2017-N01 – Processo 001/0711/000244/2017. “O Infrator Poderá Oferecer Defesa Ou Impugnação de

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

Pg. 296. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

10. Ata n° 49/2016 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/11/2016 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3074-49/16-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.710/2016-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.710/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo Responsável: Soraya

RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

FISCOBRAS 2016. CONSTRUÇÃO DO CAMPUS OSASCO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP). INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS DE ACESSIBILIDADE. INDEFINIÇÕES NOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

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