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21 de janeiro de 2018
Artigo 57 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 57 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Andamento do Processo n. 0703395-59.2017.8.01.0001 - Apelação - 13/10/2017 do TJAC

Classe: Apelação n.º 0703395-59.2017.8.01.0001 Foro de Origem: Rio Branco Órgão: Segunda Câmara Cível Relator: Des. Júnior Alberto Apelante: M. D. M. Comércio de Combustíveis Ltda - EPP Advogado:

Pg. 9. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 13/10/2017

6. Apelo provido no sentido de acolher a preliminar de nulidade da sentença na parte que apresentou contradição entre a fundamentação e o dispositivo e que dizia respeito ao pedido de indenização por

Inteiro Teor. Apelação: APL 7033955920178010001 AC 0703395-59.2017.8.01.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ACRE Segunda Câmara Cível Acórdão n.º : 4.809 Classe : Apelação n.º 0703395-59.2017.8.01.0001 Foro de Origem : Rio Branco Órgão : Segunda Câmara Cível Relator : Des.

Apelação: APL 7033955920178010001 AC 0703395-59.2017.8.01.0001

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. POSTO DE REVENDA DE COMBUSTÍVEL. LOJA DE CONVENIÊNCIA. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. ADAPTAÇÃO ÀS REGRAS DE ACESSIBILIDADE. NBR 9050. LEI N. 13.146/15 - ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. LEGALIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO VIOLADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O ...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/09/2017

-se com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, arts. 53 e 57) e com a Lei... a substituí-lo. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para... a sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (c...

Pg. 52. I - Administrativo. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 04/09/2017

que o Serviço apontado atendeu ao disposto nos artigos 4º da Lei 8.935/94, 11 da Lei 10.098/2000 e 57 da Lei 13.146/2015. É... 10.098/2000 e 57 da Lei 13.146/2015, ao transferir o atendimento do RGI do 2º andar para o térreo... especiais, em afronta o artigo 11 da Lei 10.098/2000. Sugere que o Serviço Extr...

Adonis Laquale

Adonis Laquale -

A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade

em tais edifícios de uso coletivo. A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) trata do tema nos artigos 56... das regras de acessibilidade. Tal regra também é descrita no art. 60, § 1º, da Lei 13.146/2015.... Regulamentando tal Lei, o Decreto 5.296/04, em seu art. 15, § 1º, incisos I e II, estabelece que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006301220158260326 SP 1000630-12.2015.8.26.0326

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000411990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 109. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 25/05/2017

CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA ISONOMIA. OBSERVÂNCIA DA LEI 13.146/2015. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO... portadoras de deficiência.c) A seu turno, a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), dando eficácia às normas... DE 50% PREVISTA NO ART. 3º, §6º DO DECRETO-LEI 911/69.IMPOSSIBI...

Inteiro Teor. Apelação: APL 40033092520138260286 SP 4003309-25.2013.8.26.0286

PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro :2017.0000333235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Reexame Necessário nº 4003309-25.2013.8.26.0286,

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