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29 de abril de 2017
Artigo 57 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 57 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 57. As edificações públicas e privadas de uso coletivo já existentes devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência em todas as suas dependências e serviços, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

Pg. 19. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/04/2017

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC 1994-0072236-2 SQL/INCRA 0019601801919-1 001 JOSE NUNES PEREIRA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO:

Pg. 19. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/04/2017

DESPACHOS DO(A) UNIDADE DE GESTAO TECNICA DE ANALISE - SEL/GTEC 1994-0072236-2 SQL/INCRA 0019601801919-1 001 JOSE NUNES PEREIRA RECONSIDERACAO DE DESPACHO DE AUTO DE REGULARIZACAO DEFERIDO:

Pg. 34. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 05/04/2017

Estabelecida À Av. Miguel Ignácio Curi, 111 – Cep 08295-005 - São Paulo – Sp. Protocolo Inicial 002086/2017-N01 – Processo 001/0711/000244/2017. “O Infrator Poderá Oferecer Defesa Ou Impugnação de

Apelação: APL 286070620118260562 SP 0028607-06.2011.8.26.0562

AÇÃO CIVIL PÚBLICA – Pretensão à reforma do Palácio da Justiça de Santos, a fim de garantir a plena acessibilidade de pessoas portadoras de deficiência e com mobilidade reduzida – Proteção aos portadores de necessidades especiais que encontra fundamento constitucional e legal – Incidência dos arts. 23, inc. II, 227, i...

Pg. 296. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/12/2016

10. Ata n° 49/2016 - Plenário. 11. Data da Sessão: 30/11/2016 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-3074-49/16-P. 13. Especificação do quorum: 13.1.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.710/2016-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.710/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo Responsável: Soraya

RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

FISCOBRAS 2016. CONSTRUÇÃO DO CAMPUS OSASCO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO (UNIFESP). INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS TÉCNICOS E LEGAIS DE ACESSIBILIDADE. INDEFINIÇÕES NOS CRITÉRIOS DE MEDIÇÃO. CIÊNCIA. RECOMENDAÇÕES.

Pg. 733. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjeiras -SE 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo a Portaria-TCU nº

Acessibilidade ao Centro de Eventos do Ceará deve ser plena, determina Tribunal

A Secretaria de Turismo, por meio de seu gestor, tem 90 dias para regularizar as pendências relacionadas à acessibilidade no Centro de Eventos do Ceará (CEC). A decisão do  processo nº 05002/2013-1

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/08/2016

AVISO DE LICITAÇÃO (COM ITENS DE AMPLA PARTICIPAÇÃO E ITENS EXCLUSIVOS PARA ME/EPP/COOP) Pregão nº 256/2016 -Eletrônico - Processo Administrativo nº 14/10/09.691 - Interessado : Secretaria Municipal

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