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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 3 Artigo 56 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 56, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 3o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/09/2016

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são

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