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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 56 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 56, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 2o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.710/2016-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.710/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo Responsável: Soraya

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/09/2016

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são

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