Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 56 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 56 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

recurso. Agora, e principalmente porque não houve demonstração de qual seria o prejuízo de aguardar o regular julgamento colegiado do presente agravo, acaba sendo realmente duvidosa a urgência a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40146929720178240000 Capital 4014692-97.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014692-97.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina - SINEPE/SC  Advogado : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) 

Andamento do Processo n. 0017846-50.2014.8.22.0002 - Ação Civil Pública - 13/07/2017 do TJRO

Proc.: 0017846-50.2014.8.22.0002 Ação:Ação Civil Pública Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Bento Eventos e Danceteria Ltda Me

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2017

53).Especificamente em relação à logradouros públicos e privados, a construção, reforma, ampliação ou mudança, devem atender ao artigo 56 da Lei 13.146, pois está expressa a imposição da execução de

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 06/07/2017

galize-se. Atenda a O.S. nº 10/90. 74266/2016-10 – SERGIO VIRGILIO ROCHA NOVAES – Legalize-se as obras de modificações e acréscimo, com mudança de uso. Atenda a O.S. nº 10/90. EXPEDIENTE DESPACHADO

Adonis Laquale

Adonis Laquale -

A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade

1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem como finalidade a análise das mais variadas leis e regras pertinentes à acessibilidade voltadas às pessoas com deficiência, tema importante não apenas para tal

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.710/2016-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.710/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo Responsável: Soraya

Pg. 733. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjeiras -SE 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo a Portaria-TCU nº

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/09/2016

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são

Andamento do Processo n. 0000276-13.2015.5.17.0000 - DCG - 20/10/2015 do TRT-17

Processo Nº DCG-0000276-13.2015.5.17.0000 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS SUSCITANTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)

×