Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 56 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 56 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Andamento do Processo n. 3015874-77.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - 14/12/2017 do TJSP

de acordo com as normas da ABNT, cumprindo-se o quanto assentado no art. 56 da Lei 13.146/2015, no prazo de 15... na cota de fls.206/207, a saber: “RRT (Registro de Responsabilidade Técnica) ou ART (Anotação de Responsabilidade Técnica... Cível JUÍZO DE DIREITO DA 9ª VARA CÍVEL JUIZ(A) DE DIREITO RODRIGO GORGA CAMP...

Pg. 1591. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/12/2017

contemplou a acessibilidade de acordo com as normas da ABNT, cumprindo-se o quanto assentado no art. 56 da Lei 13.146/2015... de busca e apreensão em execução, nos termos do art. 5° do Decreto-lei . 911/69. O pedido foi apresentado embasado... INTIMAÇÃO do executado (artigos 829, §1º, e 830 do CPC).CIENTIFIQUE-SE...

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

recurso. Agora, e principalmente porque não houve demonstração de qual seria o prejuízo de aguardar o regular julgamento colegiado do presente agravo, acaba sendo realmente duvidosa a urgência a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40146929720178240000 Capital 4014692-97.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014692-97.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina - SINEPE/SC  Advogado : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) 

Andamento do Processo n. 0017846-50.2014.8.22.0002 - Ação Civil Pública - 13/07/2017 do TJRO

Proc.: 0017846-50.2014.8.22.0002 Ação:Ação Civil Pública Autor:Ministério Público do Estado de Rondônia. Advogado:Promotor de Justiça (RO 1111) Requerido:Bento Eventos e Danceteria Ltda Me

Pg. 170. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 13/07/2017

públicos e privados, a construção, reforma, ampliação ou mudança, devem atender ao artigo 56 da Lei 13.146, pois está expressa..., a justificativa dada pela parte ré não merece ser acolhida pois, segundo previsto nos §§1º a 3º do artigo 60 da Lei 13.146/2015... da acessibilidade às pessoas portadoras de necessidades e...

Pg. 9. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 06/07/2017

art.1ºI, art.1ºII, art.3º; LC 528/05 art.5º§1º, art.5º§2º, art.8ºIIb; Lei Federal 13146/15 art.45, art.56; Decreto Federal... a O.S. 10/90. EXPEDIENTE DESPACHADO EM 20/06/2017: 36645/2017-66 – WILLIAN FLAVIO FELIX – Inscreva-se. 114650/2015-28... as normas da ABNT. Base legal: Art. 60 LC 84/93. – Processo n.º 46075...

Adonis Laquale

Adonis Laquale -

A pessoa com deficiência e o direito à acessibilidade

em tais edifícios de uso coletivo. A Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão) trata do tema nos artigos 56... das regras de acessibilidade. Tal regra também é descrita no art. 60, § 1º, da Lei 13.146/2015.... Regulamentando tal Lei, o Decreto 5.296/04, em seu art. 15, § 1º, incisos I e II, estabelece que ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10006301220158260326 SP 1000630-12.2015.8.26.0326

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO SEÇAO DE DIREITO PÚBLICO 3ª Câmara de Direito Público Registro: 2017.0000411990 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Pg. 2057. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/04/2017

profissional), que não estariam abrangidas nos conceitos trazidos pelo art. 56 da Lei 13.146/15. Há “periculum in mora... do mesmo contribuinte”.Isso porque a regra-matriz do ICMS, insculpida no art. 155 da Carta da República, assim preceitua: “Compete... ou TUSD, da base de cálculo do ICMS das faturas de energia e...

×