Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 56 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 56 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 56. A construção, a reforma, a ampliação ou a mudança de uso de edificações abertas ao público, de uso público ou privadas de uso coletivo deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

§ 1o As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, de Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica de projetos, devem exigir a responsabilidade profissional declarada de atendimento às regras de acessibilidade previstas em legislação e em normas técnicas pertinentes.

§ 2o Para a aprovação, o licenciamento ou a emissão de certificado de projeto executivo arquitetônico, urbanístico e de instalações e equipamentos temporários ou permanentes e para o licenciamento ou a emissão de certificado de conclusão de obra ou de serviço, deve ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade.

§ 3o O poder público, após certificar a acessibilidade de edificação ou de serviço, determinará a colocação, em espaços ou em locais de ampla visibilidade, do símbolo internacional de acesso, na forma prevista em legislação e em normas técnicas correlatas.

Inteiro Teor. RELATÓRIO DE AUDITORIA: RA 1771020162

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 017.710/2016-2 1 GRUPO I – CLASSE V – Plenário TC 017.710/2016-2 Natureza: Relatório de Auditoria Órgão/Entidade: Universidade Federal de São Paulo Responsável: Soraya

Pg. 733. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 29/09/2016

1.3. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Laranjeiras -SE 1.4. Relator: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa, em substituição ao Ministro Walton Alencar Rodrigues, segundo a Portaria-TCU nº

Pg. 3. Diário Oficial do Município de Florianópolis DOM-FLN-SC de 28/09/2016

DECRETO Nº 16.698, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016 - REGULAMENTA A COMPROVAÇÃO E A CERTIFICAÇÃO DA ACESSIBILIDADE DAS EDIFICAÇÕES. O PREFEITO MUNICIPAL DE FLORIANÓPOLIS, no uso das atribuições que lhe são

Andamento do Processo n. 0000276-13.2015.5.17.0000 - DCG - 20/10/2015 do TRT-17

Processo Nº DCG-0000276-13.2015.5.17.0000 Relator GERSON FERNANDO DA SYLVEIRA NOVAIS SUSCITANTE COMPANHIA ESPIRITO SANTENSE DE SANEAMENTO CESAN ADVOGADO STEPHAN EDUARD SCHNEEBELI(OAB: 4097/ES)

Pg. 91. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 20/10/2015

R$591,16, equivalente a 220 VRTE (Valor de Referência do Tesouro Estadual), o que garante reajuste anual em janeiro de cada ano, o que já ocorreu em janeiro de 2015 e que o benefício de auxílio

×