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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 55 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 55, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/04/2017

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETÁRIO REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ITEM 5 E ANEXO 01 ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA SMPDC E SMPU

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/04/2017

4317300  27.370.323/0001-23  SIDNEI DIMAS DA SILVA 22419431855  4317998  27.382.344/0001-69  SILVANO DE SOUZA JUNIOR 45584650846  4317785  27.377.397/0001-91  SILVIA RESEK ANDERY 04142040855 

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/04/2017

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.17/11/3848 MARIA ELISA A. FERREIRA - PROT.17/11/3884 CESAR AUGUSTO B. UZUN -PROT.17/11/3930 HILO CONFECÇÃO LTDA Campinas, 31 de março de

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/03/2017

verificadas as condições de vulnerabilidade social e financeira dos ocupantes e da concordância do Sr. Coordenador da CEHAP para inclusão do programa de subsídio emergencial, AUTORIZO, nos termos da

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/12/2016

Art. 1º - Designar os servidores: LEONARDO DA SILVEIRA LUCENA, matrícula: 43.122-2, como gestor, e JOSEMAR TAVARES CÂMARA JUNIOR, matrícula n 43.152-4, como fiscal, para acompanharem e fiscalizarem o

Pg. 3. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/02/2016

Essa matéria de relevada importância à grande parcela da população, os Nobres Pares hão de compreender os objetivos ora vislumbrados e acompanhar este autor para a aprovação da propositura em tela.

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