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23 de abril de 2017
Artigo 55 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 55 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3o Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 5o Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 05/04/2017

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E URBANISMO SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO GABINETE DO SECRETÁRIO REPUBLICADO POR INCORREÇÕES NO ITEM 5 E ANEXO 01 ORDEM DE SERVIÇO CONJUNTA SMPDC E SMPU

Pg. 41. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 04/04/2017

4317300  27.370.323/0001-23  SIDNEI DIMAS DA SILVA 22419431855  4317998  27.382.344/0001-69  SILVANO DE SOUZA JUNIOR 45584650846  4317785  27.377.397/0001-91  SILVIA RESEK ANDERY 04142040855 

Pg. 8. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 03/04/2017

INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS CONCEDIDO PRAZO DE 90 DIAS PROT.17/11/3848 MARIA ELISA A. FERREIRA - PROT.17/11/3884 CESAR AUGUSTO B. UZUN -PROT.17/11/3930 HILO CONFECÇÃO LTDA Campinas, 31 de março de

Pg. 12. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 31/03/2017

verificadas as condições de vulnerabilidade social e financeira dos ocupantes e da concordância do Sr. Coordenador da CEHAP para inclusão do programa de subsídio emergencial, AUTORIZO, nos termos da

Pg. 8. Normal. Diário Oficial do Município de Natal DOM-NATAL de 28/12/2016

Art. 1º - Designar os servidores: LEONARDO DA SILVEIRA LUCENA, matrícula: 43.122-2, como gestor, e JOSEMAR TAVARES CÂMARA JUNIOR, matrícula n 43.152-4, como fiscal, para acompanharem e fiscalizarem o

Portaria n. 148/2016 - 18/11/2016 do TJPI

PORTARIA Nº 148/2016 (000197-029/2016) O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 18/11/2016

Cumpra-se. Promotoria de Justiça de Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso, em Teresina-PI, 14 de novembro de 2016. MARLÚCIA GOMES EVARISTO ALMEIDA Promotora de Justiça Titular da 28ª PJT -

Pg. 4. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 12/11/2016

Art. 1º – Ficam todos os supermercados, hipermercados, shoppings centers e estabelecimentos similares obrigados a adaptarem 5% (cinco por centro) dos carrinhos de compras para crianças e adolescentes

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