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19 de janeiro de 2018
Artigo 55 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 55 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 55. A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

§ 1o O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.

§ 2o Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.

§ 3o Caberá ao poder público promover a inclusão de conteúdos temáticos referentes ao desenho universal nas diretrizes curriculares da educação profissional e tecnológica e do ensino superior e na formação das carreiras de Estado.

§ 4o Os programas, os projetos e as linhas de pesquisa a serem desenvolvidos com o apoio de organismos públicos de auxílio à pesquisa e de agências de fomento deverão incluir temas voltados para o desenho universal.

§ 5o Desde a etapa de concepção, as políticas públicas deverão considerar a adoção do desenho universal.

Portaria n. 116/2017 - 02/08/2017 do TJPI

, com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Fede ral, art. 26 , I , alíneas a a c, e inciso II , da Lei Federal ... 8.625 /93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei Complementar Estadual 12/93, e CONSIDERANDO a Certidão... (art. 230, CF/88) ; CONSIDERANDO que segundo o art. 10 da Lei n...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/08/2017

e exercer seus direitos de cidadania e de participação social; CONSIDERANDO que consoante o art. 55 da Lei . 13.146/2015..., gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; CONSIDERANDO que conforme o art. 53 da Lei . 13.146/2015... do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, VI, da Resolução ...

Andamento do Processo n. 04/2017 - 20 DE JULHO DE 2017 do TJPI

PORTARIA N.º 111/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2017

PORTARIA N.º 111/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/05/2017

, da Constituição Federal, no art. 55 da Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, e no desejo imensurável de pais... os utilizadores e funcionários desses estabelecimentos. A Lei 7.102, de 20/6/1983, em seu art. 15 estabelece as atribuições... incompletos, conforme disposto no art. 2º da Lei Federal 8.069, d...

Portaria n. 69/2017 - 09/05/2017 do TJPI

; CONSIDERANDO que conforme o art. 55 da Lei . 13.146/2015 a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico...; CONSIDERANDO que conforme o art. 53 da Lei . 13.146/2015 a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência..., com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Fede ral...

Pg. 310. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 09/05/2017

que conforme o art. 55 da Lei . 13.146/2015 a concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte... que conforme o art. 53 da Lei . 13.146/2015 a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade... do art. 129 da Constituição Fede ral, art. 26, I, alíneas ...

Pg. 163. Diário Oficial do Estado do Mato Grosso DOEMT de 08/05/2017

; Considerando que o art. 55, § 2.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015, prevê que “para a aprovação, o licenciamento ou a emissão... que o art. 60, §§ 1.º e 2.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015, vinculam a concessão de alvará de funcionamento.... 79, § 3.º, da Lei Federal n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência...

Pg. 67. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

Pg. 67. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 12/04/2017

o retorno dos investimentos havidos e sobremaneira, haverá o aumento da arrecadação de impostos aos cofres Municipais, com a emissão de notas fiscais e com a arrecadação dos demais tributos

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