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24 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 54, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

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