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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 54 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 54, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

recurso. Agora, e principalmente porque não houve demonstração de qual seria o prejuízo de aguardar o regular julgamento colegiado do presente agravo, acaba sendo realmente duvidosa a urgência a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40146929720178240000 Capital 4014692-97.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014692-97.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina - SINEPE/SC  Advogado : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) 

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