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18 de janeiro de 2018
Artigo 54 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 54 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 54. São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei e de outras normas relativas à acessibilidade, sempre que houver interação com a matéria nela regulada:

I - a aprovação de projeto arquitetônico e urbanístico ou de comunicação e informação, a fabricação de veículos de transporte coletivo, a prestação do respectivo serviço e a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;

II - a outorga ou a renovação de concessão, permissão, autorização ou habilitação de qualquer natureza;

III - a aprovação de financiamento de projeto com utilização de recursos públicos, por meio de renúncia ou de incentivo fiscal, contrato, convênio ou instrumento congênere; e

IV - a concessão de aval da União para obtenção de empréstimo e de financiamento internacionais por entes públicos ou privados.

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2017

Sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria

Pg. 47. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 10/10/2017

Ministério do Desenvolvimento Social GABINETE DO MINISTRO DESPACHO DO CHEFE DE GABINETE Em 9 de outubro de 2017 O CHEFE DE GABINETE DO MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso da

Andamento do Processo n. 5002705-74.2015.8.13.0145 - 08/09/2017 do TJMG

e ao trabalho, e igualdade de condições com as demais pessoas,conforme preceitua os artigos 54 e 85 da Lei 13.146/2015... administração, nos termos do art. 85 da lei 13.146/15. E, conforme conclusão da perícia médica,fica a interditada também... da Comarca de Juiz de Fora/MG, DR. RUY NOGUEIRA DE SÁ FILHO , na forma da...

Pg. 32. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 08/09/2017

, nos termos do art. 85 da lei 13.146/15, havendo sido nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). CARLOS ALBERTO DA CUNHA... sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da lei 13.146/15. E, conforme conclusão da perícia médica,fica... ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração,nos ...

Andamento do Processo n. 5002705-74.2015.8.13.0145 - 29/08/2017 do TJMG

, e igualdade de condições com as demais pessoas,conforme preceitua os artigos 54 e 85 da Lei 13.146/2015, havendo sido..., nos termos do art. 85 da lei 13.146/15. E, conforme conclusão da perícia médica,fica a interditada também relativamente... desta Secretaria. Para constar passou-se o presente edital, que será publ...

Pg. 60. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 29/08/2017

com as demais pessoas,conforme preceitua os artigos 54 e 85 da Lei 13.146/2015, havendo sido nomeado(a) curador(a) o(a) Sr... ou ser demandado e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da lei 13.146/15... sejam de mera administração, nos termos do art. 85 da lei 13.146/15...

Andamento do Processo n. 5002705-74.2015.8.13.0145 - 16/08/2017 do TJMG

e ao trabalho, e igualdade de condições com as demais pessoas,conforme preceitua os artigos 54 e 85 da Lei 13.146/2015... administração, nos termos do art. 85 da lei 13.146/15. E, conforme conclusão da perícia médica,fica a interditada também... da Comarca de Juiz de Fora/MG, DR. RUY NOGUEIRA DE SÁ FILHO , na forma da...

Pg. 83. Editais. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 16/08/2017

preceitua os artigos 54 e 85 da Lei 13.146/2015, havendo sido nomeado(a) curador(a) o(a) Sr(a). PAULO ROGÉRIO DORIGATTI..., em geral, os atos que não sejam de mera administração,nos termos do art.85 da lei 13.146/15 , havendo sido nomeado(a) curador..., em geral, os atos que não sejam de mera administração, nos termos...

Pg. 294. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 17/07/2017

recurso. Agora, e principalmente porque não houve demonstração de qual seria o prejuízo de aguardar o regular julgamento colegiado do presente agravo, acaba sendo realmente duvidosa a urgência a

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40146929720178240000 Capital 4014692-97.2017.8.24.0000

Agravo de Instrumento n. 4014692-97.2017.8.24.0000, Capital Agravante : Sindicato das Escolas Particulares de Santa Catarina - SINEPE/SC  Advogado : Oridio Mendes Domingos Junior (OAB: 10504/SC) 

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