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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 53 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 53 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Pg. 2. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/11/2017

por incapacidade civil absoluta, registrada anteriormente à entrada em vigor da Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, faz...-se necessário o cumprimento das formalidades previstas nos artigos 52 e 53, II, a, da Resolução-TSE 21.538/2003, juntandose... contidas no art. 52 e 53, II, a, da Res-TSE n. 21.538/2003, DET...

Andamento do Processo n. 00102683820068140301 - 11/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 00102683820068140301 PROCESSO ANTIGO: 200610341874 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Ação: Ação Civil Pública em: 06/10/2017---REU:BANCO DO ESTADO DO

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 11/10/2017

de barreiras e de obstáculos, conforme a feliz dicção do legislador infraconstitucional (art. 1º da Lei nº 10.098/2000). Todavia, se o réu alegou um fato que, em tese, serviria para desconstituir o

Pg. 12. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 27/09/2017

aos arts. 27 e 28 e 53 a 62 da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência (subitem 4.1.8 do Relatório DMU.... 9.394/96 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBN c/c o art. 27, da Lei n. 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa... 18.1 do Plano Decenal de Educação (PME), aprovado pela Lei (municipal)...

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 13/09/2017

-se com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146, de 6 de julho de 2015, arts. 53 e 57) e com a Lei... a substituí-lo. Art. 6º Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para... a sua efetiva aplicação. Art. 7º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (c...

Portaria n. 116/2017 - 02/08/2017 do TJPI

, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; CONSIDERANDO que conforme o art. 53 da Lei ..., com fundamento nas normas do art. 129 da Constituição Fede ral, art. 26 , I , alíneas a a c, e inciso II , da Lei Federal ... 8.625 /93 e art. 37, inciso I, alíneas a e b, e inciso II, da Lei C...

Pg. 303. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 02/08/2017

, gestante, lactante, pessoa com criança de colo e obeso; CONSIDERANDO que conforme o art. 53 da Lei . 13.146/2015... e exercer seus direitos de cidadania e de participação social; CONSIDERANDO que consoante o art. 55 da Lei . 13.146/2015... do Piauí, em cumprimento ao disposto no art. 2º, § 4º, VI, da Resolução ...

Andamento do Processo n. 04/2017 - 20 DE JULHO DE 2017 do TJPI

PORTARIA N.º 111/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Pg. 278. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 20/07/2017

PORTARIA N.º 111/2017 O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas atribuições legais, com

Portaria n. 012/2017 - 28 de junho de 2017 do TJPI

de oportunidades com as demais pessoas; CONSIDERANDO que conforme o art. 53 da Lei . 13.146/2015 a acessibilidade é... que, nos termos do art. 37, I, da Lei Complementar 12/93 e do art. 3º da Resolução CNMP 23, de 17 de setembro... e fornecedores (art. 4º, da Lei 8.078/90); CONSIDERANDO que o Ministério Púb...

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