Art. 53 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 00033242420178070004 DF 0003324-24.2017.8.07.0004

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0003324-24.2017.8.07.0004 APELANTE(S) TAM LINHAS AEREAS S/A.,J. C....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003324-24.2017.8.07.0004 DF 0003324-24.2017.8.07.0004

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGENS AÉREAS. CONSUMIDORA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. EMBARQUE. IMPEDIMENTO. PERDA DO VOO DE IDA. CANCELAMENTO AUTOMÁTICO DA PASSAGEM DE VOLTA. FALHA NA PREST...

Página 434 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Julho de 2019

N. 0702763-80.2018.8.07.0017 - APELAÇÃO CÍVEL - A: EFRAIM LOURENCO GOMES 88604977104. Adv(s).: DF4808900A - DAIANE DA SILVA GATO DIAS. R: CIFARMA CIENTIFICA FARMACEUTICA LTDA. Adv(s).: Nao Consta...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul (TRE-MS) de 5 de Julho de 2019

PROCESSO N.º 0600172-84.2019.6.12.0000 JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO SUL COINCIDÊNCIA (12065) - PROCESSO Nº 0600172-84.2019.6.12.0000 - PONTA PORÃ - MATO GROSSO DO SUL...

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00004450420158220002 RO 0000445-04.2015.822.0002

ESTADO DE RONDÔNIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1ª Câmara Especial / Gabinete Des. Gilberto Barbosa Processo: 0000445-04.2015.8.22.0002 - APELAÇAO CÍVEL (198) Relator: GILBERTO BARBOSA Data...

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Recomendação n. 07/2019 - 05/06/2019 do TJBA

RECOMENDAÇÃO Nº 07/2019 REF.: INQUÉRITO CIVIL IDEA nº 597.9.206561/2017 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça que a esta subscreve, titular da 3ª Promotoria de...

Página 755 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2019

EDITAL Nº 024/2019 A Dra. Lívia Sampaio Pereira, Titular da 3ª Promotoria de Justiça de Valença-BA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do art. 10, § 1º da Resolução nº 23/2007 do Conselho...

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PODER JUDICIÁRIO ---------- RS ---------- ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PODER JUDICIÁRIO TURMAS RECURSAIS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) MBLM Nº 71008119075 (Nº CNJ: 0070146-46.2018.8.21.9000) 2018/Cível...

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