Artigo 53 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 53. A acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 4 de Julho de 2020

da Lei . 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, dispõe... que o artigo 56, §2º, da Lei . 13.146/2015, prevê que, para a aprovação, o …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 10268328820158260564 SP 1026832-88.2015.8.26.0564

com deficiência ostentada pelo autor, vale notar o que dispõem os arts. 53 e 60 da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa... com Deficiência): Art. 53 – A acessibilidade é direito que garante à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07090109120198070001 DF 0709010-91.2019.8.07.0001

. A acessibilidade, prevista no art. 53, da Lei 13.146/2015, permite a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no meio social... (art. 51, inciso I, IV, IX, X, XI, XII, XIII, XV), assim como …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 22 de Maio de 2020

como na rural"; CONSIDERANDO que o artigo 53 da Lei . 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira... que o artigo 55, caput, da Lei . 13.146/2015 elenca que a concepção e a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07244260520198070000 DF 0724426-05.2019.8.07.0000

com Deficiência), artigos 8º e 53, da Lei 13.146/2015 (Lei da Pessoa com Deficiência) e artigos 23, II e 196... de baixa renda. Sobre o tema em discussão, confira-se o disposto na Lei Distrital n…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 01353984720198190001

, II da Lei 13.146/15 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para viabilizar estas pessoas ao exercício... a obrigação de adaptar as estações. O artigo 2º da lei 10048/00 dispõe a …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 00365616120138190002

de transporte coletivo, a fim de garantir acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência ". Lei 13.146/2015. “Art. 53... 13.146/2015 (Estatuto da pessoa com deficiência), em seus artigos 53 e …

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Abril de 2020

"; CONSIDERANDO que o artigo 53 da Lei . 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... ou de uso público, tanto na zona urbana como na rural"; CONSIDERANDO …

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 16 de Abril de 2020

que o artigo 53 da Lei . 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... que o artigo 56, caput, da Lei . 13.146/2015, dispõe que a construção, a reforma, …

Andamento do Processo n. 0703975-53.2019.8.07.0001 - Ação Civil Pública Cível - 06/04/2020 do TJDF

de cidadania e de participação social?, na forma do artigo 53 da Lei n.13.146/2015. Extrai-se do referido Estatuto que para... as pessoas com deficiência. Nos termos do artigo 3º da Lei n.13.146/201…

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