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29 de julho de 2017
Artigo 52 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 52 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 52. As locadoras de veículos são obrigadas a oferecer 1 (um) veículo adaptado para uso de pessoa com deficiência, a cada conjunto de 20 (vinte) veículos de sua frota.

Parágrafo único. O veículo adaptado deverá ter, no mínimo, câmbio automático, direção hidráulica, vidros elétricos e comandos manuais de freio e de embreagem.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160434742002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS

Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul TRE-MS de 28/04/2017

em vigor da Lei 13.146 , de 06 de julho de 2015, faz-se necessário o cumprimento das formalidades previstas... nos artigos 52 e 53 , II, a, da Resolução-TSE 21.538/2003, juntandose como documento comprobatório sentença judicial, certidão... a informação e os documentos anexos e as disposições contidas no art. 52...

Andamento do Processo n. 5.452 - Ação Direta de Inconstitucionalidade - 10/02/2016 do STF

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 5.452 (720) ORIGEM : ADI - 5452 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR :MIN. DIAS TOFFOLI REQTE.(S) : CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO TRANSPORTE -

Pg. 83. Supremo Tribunal Federal STF de 10/02/2016

Relator o Ministro Cezar Peluso , DJe de 01/07/11, grifou-se). “MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS MAGISTRADOS ESTADUAIS - ANAMAGES.

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