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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Artigo 51 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 51 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 51. As frotas de empresas de táxi devem reservar 10% (dez por cento) de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência.

§ 1o É proibida a cobrança diferenciada de tarifas ou de valores adicionais pelo serviço de táxi prestado à pessoa com deficiência.

§ 2o O poder público é autorizado a instituir incentivos fiscais com vistas a possibilitar a acessibilidade dos veículos a que se refere o caput deste artigo.

Pg. 17. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/11/2016

Já a Emenda nº 01 não merece ser acatada, posto que restringe o âmbito de aplicação do presente projeto de lei para somente as maternidades. Dessa forma, meu parecer ao Projeto de Lei n° 676/2015 é

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