Art. 49 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 49. As empresas de transporte de fretamento e de turismo, na renovação de suas frotas, são obrigadas ao cumprimento do disposto nos arts. 46 e 48 desta Lei. (Vigência)

Decreto presidencial libera altar e batistério de serem acessíveis a deficientes

da Lei 13.146, de 6 de julho de 2015." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 18 do Decreto 5.296... que lhe confere o art. 84,caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em …

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 9 de Setembro de 2019

13.146, de 6 de julho de 2015." (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo único do art. 18 do Decreto 5.296, de 2004. Art.... …

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

destinados exclusivamente às empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei 13.146..., de 6 de julho de 2015.” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo …

DECRETO Nº 10.014, DE 6 DE SETEMBRO DE 2019

destinados exclusivamente às empresas de transporte de fretamento e de turismo, observado o disposto no art. 49 da Lei 13.146..., de 6 de julho de 2015.” (NR) Art. 2º Fica revogado o parágrafo …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50120765520194040000 5012076-55.2019.4.04.0000

, (...), fabricados a partir de 01/07/2018 " (grifei), enquanto que o prazo para cumprimento do art. 49 da Lei 13.146 é... de fretamento turístico, especial, escolar e universitário no Rio Grande …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012076-55.2019.4.04.0000 5012076-55.2019.4.04.0000

, (...), fabricados a partir de 01/07/2018" (grifei), enquanto que o prazo para cumprimento do art. 49 da Lei 13.146 é conferido... de fretamento turístico, especial, escolar e universitário no …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50101495420194040000 5010149-54.2019.4.04.0000

previsto pela Lei 13.146/2015, qual seja, 2 de janeiro de 2020; ou (...) seja afastada a vigência e a eficácia do artigo 3º... na Lei 13.146/2015, assim como o destinatário de ambas as normas …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010149-54.2019.4.04.0000 5010149-54.2019.4.04.0000

que o prazo para cumprimento do art. 49 da Lei 13.146 é conferido para a renovação das frotas das empresas de transporte... cumprimento do art. 49 da Lei 13.146 é conferido para a renovação …
Termo/Assunto relacionado