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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Parágrafo 2 Artigo 48 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 48, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

Andamento do Processo n. 0711532-85.2015.8.07.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 21/06/2016 do TJDF

Nº 0711532-85.2015.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: EDNA VIEIRA DE MORAIS. Adv (s).: Não Consta Advogado. A: MANOEL LIMA DE QUEIROZ. Adv (s).: Não Consta Advogado. R: COMPANHIA

Pg. 426. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 21/06/2016

intenção da norma é possibilitar mais conforto e melhores condições de viagem a quem tem a própria locomoção prejudicada, e não a separação definitiva de gêneros, uma vez que a condição de portador

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