Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 48 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 48 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1o Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

§ 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040163420168260126 SP 1004016-34.2016.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000369941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004016-34.2016.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

direito (art. 46 , §§ 1º e 2º , e art. 48 da Lei n. 13.146 /2015). Paralelamente ao contrato de prestação de serviço..., e artigo 4º I , II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 , da Lei 9.099... (Lei n.º 13.146 /2015).Nesse sentido:AÇÃO CIVILPÚBLICA. CONCESSÃO DE ...

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

haver contado com a colocação dos demais passageiros; no momento dos fatos não chovia, inexistindo qualquer justificativa para a escusa do preposto. Percebe-se que a própria população, tomada de

Andamento do Processo n. 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudio Belem da Silva -Companhia Troleibus Araraquara - Vistos.I - RELATÓRIOCLÁUDIO BELEM DA SILVA, devidamente

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

nos pontos de embarque e desembarque, argumentando que o autor deveria solicitar o atendimento de um veículo adaptado. Assinalou que já solicitou por diversas vezes, junto à ré, a inclusão de seu

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 775429 MT 2015/0214528-7

o gozo desse direito (art. 46 , §§ 1º e 2º , e art. 48 da Lei n. 13.1462015). 4. Paralelamente ao contrato de prestação..., constante do art. 18 da Lei 7.347 ⁄85, é restrito à parte autora da ação civil pública. 2. Hipótese em que o acórdão... de Justiça, segundo o qual o benefício processual da isenção do pagame...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1633079 SP 2015/0064306-6

o gozo desse direito (art. 46, §§ 1º e 2º, e art. 48 da Lei n. 13.146/2015). 4. Paralelamente ao contrato de prestação... e barreiras que impeçam ou dificultem o gozo desse direito (art. 46, §§ 1º e 2º, e art. 48 da Lei n. 13.146/2015). 4... de transporte coletivo de passageiros (art. 46, § 3º, da Lei n. 13.146/2015)....

Andamento do Processo n. 2015/0064306-6 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(2541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.079 - SP (2015/0064306-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) -

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com

×