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20 de julho de 2017
Artigo 48 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 48 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 48. Os veículos de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, as instalações, as estações, os portos e os terminais em operação no País devem ser acessíveis, de forma a garantir o seu uso por todas as pessoas.

§ 1o Os veículos e as estruturas de que trata o caput deste artigo devem dispor de sistema de comunicação acessível que disponibilize informações sobre todos os pontos do itinerário.

§ 2o São asseguradas à pessoa com deficiência prioridade e segurança nos procedimentos de embarque e de desembarque nos veículos de transporte coletivo, de acordo com as normas técnicas.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

logo no início do passeio acometida por dengue e, finalmente, não há impugnação específica acerca dos valores apontados pela demandante. Em verdade, a controvérsia reside em saber se o fato de a

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

haver contado com a colocação dos demais passageiros; no momento dos fatos não chovia, inexistindo qualquer justificativa para a escusa do preposto. Percebe-se que a própria população, tomada de

Andamento do Processo n. 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudio Belem da Silva -Companhia Troleibus Araraquara - Vistos.I - RELATÓRIOCLÁUDIO BELEM DA SILVA, devidamente

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

nos pontos de embarque e desembarque, argumentando que o autor deveria solicitar o atendimento de um veículo adaptado. Assinalou que já solicitou por diversas vezes, junto à ré, a inclusão de seu

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Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.429 - MT (2015⁄0214528-7)   RELATOR : MINISTRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 465742320168190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046574-23.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.079 - SP (2015/0064306-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) - SP199158 RECORRIDO : PEDRO MANZI ADVOGADO : JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO E OUTRO(S) - SP023708 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/197...

Andamento do Processo n. 2015/0064306-6 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(2541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.079 - SP (2015/0064306-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) -

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com

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