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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 26/04/2017

Portaria N°1496/2017 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE, tornar sem efeito a portaria n°658/2017, que nomeou Renicarla da Silva Areas Penha,

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