Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 26/04/2017

previstos na Lei . 13.146 , de 06 de julho de 2015, a qual Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... a existência de comprometimento de mobilidade, em atendimento ao disposto no art. 47 , caput e § 4º da Lei 13.146 de 06... após os 45 (quarenta e cinco) minutos citados no artigo anterior. Art. 4º. Somente p...

×