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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

LEI Nº 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016.

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015.

Publicada a lei que altera o CTB

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 13.281 , DE 4 DE MAIO DE 2016. Mensagem de veto Conversão da Medida Provisória nº 699 de 2015 Vigência Altera a Lei nº

Pg. 3. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 05/05/2016

§ 2º O Contran regulamentará a geração, a tramitação, o arquivamento, o armazenamento e a eliminação de documentos eletrônicos e físicos gerados em decorrência da aplicação das disposições deste

Pg. 1. Diário Oficial do Município de Campinas DOM-CAMP de 16/03/2016

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 15.156 DE 15 DE MARÇO DE 2016 DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO PRÉVIA DE QUE, QUANDO DA UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE VAGAS EM ESTACIONAMENTO PRIVADO DEMARCADAS E DESTINADAS PARA PARADA

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