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Jusbrasil - Tópicos
26 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

Portaria Diretoria-geral n. 61/2016 - 14 de dezembro de 2016 do TRE-PB

Portaria Diretoria-Geral Nº 61/2016 TRE-PB/PTRE/DG Dispõe sobre a distribuição e uso das vagas do estacionamento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. O DIRETOR GERAL DO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/01/2017

V – 6 (seis) vagas rotativas para idosos (art. 41 da Lei n° 10.741/2003 – 5%). § 2º Serão destinadas vagas rotativas exclusivas para cada servidor com deficiência que possua a mobilidade comprometida

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