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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2017

2016-0.209.465-5 ANA MARIA GARCIA DE SOUZA DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92, LEI 16.050/14 E LEI 16.402/16.

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

2016-0.209.465-5 ANA MARIA GARCIA DE SOUZA DEFERIDO DEFERIDO O PEDIDO DE ALVARA DE LICENCA PARA RESIDENCIA UNIFAMILIAR NOS TERMOS LEI 11.228/92, DECRETO 32.329/92, LEI 16.050/14 E LEI 16.402/16.

Portaria Diretoria-geral n. 61/2016 - 14 de dezembro de 2016 do TRE-PB

Portaria Diretoria-Geral Nº 61/2016 TRE-PB/PTRE/DG Dispõe sobre a distribuição e uso das vagas do estacionamento do edifício-sede do Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba. O DIRETOR GERAL DO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 16/01/2017

V – 6 (seis) vagas rotativas para idosos (art. 41 da Lei n° 10.741/2003 – 5%). § 2º Serão destinadas vagas rotativas exclusivas para cada servidor com deficiência que possua a mobilidade comprometida

Andamento do Processo n. 0029748-83.2013.8.26.0564 - Procedimento Comum - 15/12/2016 do TJSP

Processo 0029748-83.2013.8.26.0564 (056.42.0130.029748) - Procedimento Comum - Compromisso - Karolina Larissa Silva , representada pela curadora CLÉIA CÂNDIDO DA SILVA - Conjunto Residencial San

Pg. 1341. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/12/2016

onde a autora pretende a disponibilização de vaga de garagem específica para pessoa portadora de necessidades especiais no edifício condominial onde reside, pois possui paralisia cerebral, com

Pg. 71. Normal. Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro DOM-RJ de 03/11/2016

02/37/000416/2013 - JERONIMO VENETILLO Passe-se Alvará 02/37/000327/2015 - Araújo Lima Construções e Incorporações Ltda Pode habitar EXPEDIENTE DE 21/10/2016 07/703348/1961 - Cumpra as Exigências

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

Pg. 35. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 26/02/2016

em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e

Pg. 37. Associação Mineira de Municípios AMM-MG de 22/02/2016

PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO PINHEIRO PORTARIA 033/2016 O Prefeito Municipal de João Pinheiro - MG, Sr. Carlos Gonçalves da Silva, no uso das atribuições que lhe confere o art. 71, inciso VI, da Lei

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