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23 de junho de 2017
Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 26/04/2017

previstos na Lei . 13.146 , de 06 de julho de 2015, a qual Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... a existência de comprometimento de mobilidade, em atendimento ao disposto no art. 47 , caput e § 4º da Lei 13.146 de 06... de mobilidade urbana, de acordo com o artigo 18 , I da Lei 12.587 , de 03 de janeiro...

Pg. 95. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 30/03/2017

CONSIDERANDO o teor da decisão proferida no supracitado procedimento disciplinar preliminar, às fls. 100/106 dos autos, que nos termos do art. 198. §2º, II da LCE nº 057/06, concluiu pela necessidade

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