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23 de abril de 2018
Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento com Suspensividade: AI 20160084397 RN

e com as especificidades de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade (art. 47 da Lei 13.146/2015... ao encontro da Lei 13.146/2015, máxime quando priorizou sua acessibilidade, agindo adequadamente a construtora. Requereu... quem de decisão de primeiro grau, não sendo esta a h...

Pg. 105. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 11/04/2018

da Lei Federal 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim redigido: “Art. 47. Em todas as áreas... normativo por ofensa aos artigos 5º, 25, 47, II, e 144 da Carta Paulista - Pedido procedente.” (TJSP, ADI 0065053... do § 2º do art. 1º da Lei Federal 12.764/12, “a pessoa com transtorno do espectro a...

Pg. 105. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 11/04/2018

da Lei Federal 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assim redigido: “Art. 47. Em todas as áreas... indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei ... a 2 salários mínimos foi prevista por norma de caráter nacional, qual seja o Esta...

Pg. 3. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/03/2018

Brasileira de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei 13.146/2015, em especial o contido no... seu art. 47; CONSIDERANDO a regulamentação do tema feita pela Resolução 230/2016, do Conselho Nacional de Justiça... da Portaria GP 91/2017, que passa a vigorar acrescido de § 3º com a segui...

Pg. 4. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 13/03/2018

deste Tribunal. § 3º. O percentual aplicável aos estacionamentos externos a que se refere o art. 47 da Lei 13.146/2015 não é... de reconsideração e recurso, nos termos da Lei 8.112/90 e demais dispositivos legais vigentes. Art. 6º. Nos prédios.... Nos termos do art. 12 da Resolução CNJ 230/2016, o processo ad...

Andamento do Processo n. 1030730-05.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 21/02/2018 do TJSP

com comprometimento de mobilidade.Segundo o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei 8.078/90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no... a disposição do artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90.Destarte, o caso dos au...

Pg. 2020. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2018

com comprometimento de mobilidade.Segundo o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa... se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei 8.078/90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no... a disposição do artigo 6º, inciso III, da Lei 8.078/90.Destarte, o caso dos au...

Andamento do Processo n. 1005163-73.2017.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP

E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 13.146/15 OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO MATERIAL OCORRÊNCIA DANO MORAL...Andamento do Processo n. 1005163-73.2017.8.26.0704 - Processo Digital - Recurso Inominado - 14/02/2018 do TJSP ....A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 606 do STF, de 23 de jan...

Pg. 2430. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/02/2018

DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEU PROTOCOLO FACULTATIVO APLICAÇÃO DO ART. 47 DA LEI 13.146/15 OBRIGAÇÃO DE FAZER DANO... Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela “D” da Resolução 606 do STF, de 23 de janeiro de 2018 e Provimento... Hernandez (OAB: 67976/SP) 1005163-73.2017.8.26.0704 - Processo Digita...

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

em atendimento aos artigos 4º, 10º e 25 da Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Lei 13.146/2015 (Brasileira... de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial o contido no seu artigo 47, artigo 7º da Lei 10.098/2000.... 2º da Lei 409, de 25/09/1948, combinada com o § 8º, art. 5º...

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