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19 de janeiro de 2018
Artigo 47 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 47 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados.

§ 1o As vagas a que se refere o caput deste artigo devem equivaler a 2% (dois por cento) do total, garantida, no mínimo, 1 (uma) vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

§ 2o Os veículos estacionados nas vagas reservadas devem exibir, em local de ampla visibilidade, a credencial de beneficiário, a ser confeccionada e fornecida pelos órgãos de trânsito, que disciplinarão suas características e condições de uso.

§ 3o A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XVII do art. 181 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 ( Código de Trânsito Brasileiro ).

§ 3º A utilização indevida das vagas de que trata este artigo sujeita os infratores às sanções previstas no inciso XX do art. 181 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). (Redação dada pela Lei nº 13.281, de 2016) (Vigência)

§ 4o A credencial a que se refere o § 2o deste artigo é vinculada à pessoa com deficiência que possui comprometimento de mobilidade e é válida em todo o território nacional.

Pg. 2. Administrativo. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 18/12/2017

em atendimento aos artigos 4º, 10º e 25 da Resolução 230/2016 do Conselho Nacional de Justiça, Lei 13.146/2015 (Brasileira... de Inclusão/Estatuto da Pessoa com Deficiência), em especial o contido no seu artigo 47, artigo 7º da Lei 10.098/2000.... 2º da Lei 409, de 25/09/1948, combinada com o § 8º, art. 5º...

Andamento do Processo n. 1030966-54.2017.8.26.0576 - Procedimento Comum - 23/11/2017 do TJSP

, parágrafo 3º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a utilização indevida de referida vaga prevê... indenizáveis e relacionados com a desvalorização do imóvel adquirido, não se aplica o prazo decadencial do artigo 26 da Lei ... pessoas com deficiência, o que não houve, de modo que violada a di...

Pg. 2225. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/11/2017

.Segundo o artigo 47, parágrafo 3º, da Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a utilização indevida... do artigo 26 da Lei 8.078/90, mas sim, o prazo prescricional de cinco anos, previsto no artigo 27 dessa lei... exclusiva para pessoas com deficiência, o que não houve, de modo que violada a dispos...

Pg. 2. Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul FAMURS de 27/10/2017

Art. 1º. Fica estabelecido que os gabaritos das Ruas Ernesto Alves e João Pessoa, no município de Alvorada, passarão a ter 14 (quatorze) metros de largura. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de

Andamento do Processo n. 0005802-80.2017.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade Civil - 19/10/2017 do TJSP

que possua necessidades especiais, inclusive em estacionamentos privados de uso coletivo (art. 47 da Lei 13.146/15... - Cond. Villa Terrara - Edifícios - Relatório dispensado , na forma do art. 38 da Lei 9.099/95.Decido.Aduz a autora... advocatícios, por não se patentear caso de litigância de má-fé (art. 55 da Lei 909...

Pg. 2642. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/10/2017

1ª Vara do Juizado Especial Cível JUÍZO DE DIREITO DA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNISA JUIZ(A) DE DIREITO GUILHERME DURAN DEPIERI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL PABLO ALDREY FRACOZO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 13/07/2017

E NOS TERMOS DO ITEM 6.14.3 DA NBR 9050/15, COMBINADA COM PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 47, DA LEI 13.146/15, TENDO EM VISTA.../SEMPLA -OPERAÇÃO INTERLIGADA, LEI 16.050/14, LEI 16.402/16, DECRETO 56.089/15 E DECRETO 57.521/16, EM VIRTUDE... I, DO ARTIGO 73, DA LEI 16.402/16, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO DA C...

Pg. 13. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/07/2017

E NOS TERMOS DO ITEM 6.14.3 DA NBR 9050/15, COMBINADA COM PARÁGRAFO 1º, DO ARTIGO 47, DA LEI 13.146/15, TENDO EM VISTA A NÃO.../SEMPLA -OPERAÇÃO INTERLIGADA, LEI 16.050/14, LEI 16.402/16, DECRETO 56.089/15 E DECRETO 57.521/16, EM VIRTUDE..., DO ARTIGO 73, DA LEI 16.402/16, TENDO EM VISTA O NÃO ATENDIMENTO ...

Pg. 2940. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/06/2017

13.146/2015 estabelece, in verbis:”Art. 47. Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público... seja compelido a fornecer vaga especial de estacionamento à autora, adaptada para deficiente físico.O artigo 47 da Lei... contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados nos termos do art...

Pg. 2. Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes DOM-GOY-RJ de 26/04/2017

previstos na Lei . 13.146 , de 06 de julho de 2015, a qual Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... a existência de comprometimento de mobilidade, em atendimento ao disposto no art. 47 , caput e § 4º da Lei 13.146 de 06... de mobilidade urbana, de acordo com o artigo 18 , I da Lei 12.587 , de 03 de janeiro...

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