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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Parágrafo 3 Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46, § 3 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

claras quanto ao preço do serviço e os critérios para reajuste e revisão tarifária, considerando-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 10 da Lei de Concessões, sempre que

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 465742320168190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046574-23.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

Andamento do Processo n. 2015/0078685-1 - Recurso Especial - 29/08/2016 do STJ

(10848) RECURSO ESPECIAL Nº 1.595.018 - RJ (2015/0078685-1) RELATOR : MINISTRO HUMBERTO MARTINS RECORRENTE : ERIG TRANSPORTE LTDA RECORRENTE : VIAÇÃO RUBANIL LTDA RECORRENTE : TRANSPORTES AMÉRICA

Pg. 3686. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/08/2016

6. A necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato não justifica o afastamento do dever de observância das obrigações constitucionais e infraconstitucionais impostas às

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