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25 de julho de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

logo no início do passeio acometida por dengue e, finalmente, não há impugnação específica acerca dos valores apontados pela demandante. Em verdade, a controvérsia reside em saber se o fato de a

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

haver contado com a colocação dos demais passageiros; no momento dos fatos não chovia, inexistindo qualquer justificativa para a escusa do preposto. Percebe-se que a própria população, tomada de

Andamento do Processo n. 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudio Belem da Silva -Companhia Troleibus Araraquara - Vistos.I - RELATÓRIOCLÁUDIO BELEM DA SILVA, devidamente

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

nos pontos de embarque e desembarque, argumentando que o autor deveria solicitar o atendimento de um veículo adaptado. Assinalou que já solicitou por diversas vezes, junto à ré, a inclusão de seu

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 775429 MT 2015/0214528-7

Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência   Brasília – DF, 14 de fevereiro de 2001 AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 775.429 - MT (2015⁄0214528-7)   RELATOR : MINISTRO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 465742320168190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0046574-23.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE ITAGUAÍ AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.079 - SP (2015/0064306-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) - SP199158 RECORRIDO : PEDRO MANZI ADVOGADO : JOSÉ NORBERTO DE TOLEDO E OUTRO(S) - SP023708 RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/197...

Andamento do Processo n. 2015/0064306-6 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

(2541) RECURSO ESPECIAL Nº 1.633.079 - SP (2015/0064306-6) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO RECORRENTE : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR : ANNA LUIZA MORTARI E OUTRO(S) -

Pg. 4330. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/10/2016

PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. 1. Na origem, o Instituto Brasileiro de Direitos da Pessoa com

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