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01 de maio de 2017
Parágrafo 2 Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

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Andamento do Processo n. 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudio Belem da Silva -Companhia Troleibus Araraquara - Vistos.I - RELATÓRIOCLÁUDIO BELEM DA SILVA, devidamente

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

nos pontos de embarque e desembarque, argumentando que o autor deveria solicitar o atendimento de um veículo adaptado. Assinalou que já solicitou por diversas vezes, junto à ré, a inclusão de seu

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 775429 MT 2015/0214528-7

o gozo desse direito (art. 46 , §§ 1º e 2º , e art. 48 da Lei n. 13.1462015). 4. Paralelamente ao contrato de prestação..., constante do art. 18 da Lei 7.347 ⁄85, é restrito à parte autora da ação civil pública. 2. Hipótese em que o acórdão... de Justiça, segundo o qual o benefício processual da isenção do pagame...

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