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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Parágrafo 1 Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46, § 1 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

instalados, às normas pertinentes à legislação de acessibilidade, em especial artigo 46, § 1°, da Lei 13.146/15, os artigos... o parágrafo único e parte final do inciso III do artigo 14 da Lei 12.587/12; h) considerando a obrigação de manutenção... de dar efetivo cumprimento ao artigo 5.1, II do termo de permissão, be...

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

direito (art. 46 , §§ 1º e 2º , e art. 48 da Lei n. 13.146 /2015). Paralelamente ao contrato de prestação de serviço... de jurisdição, na forma dos artigos 42 , § 1º e 54 , parágrafo único , da Lei 9.099 /95. (despesas com citação..., e artigo 4º I , II e § 1º, da Lei Estadual 11.608/03, etc.).Sem custas ou hono...

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

haver contado com a colocação dos demais passageiros; no momento dos fatos não chovia, inexistindo qualquer justificativa para a escusa do preposto. Percebe-se que a própria população, tomada de

Andamento do Processo n. 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudio Belem da Silva -Companhia Troleibus Araraquara - Vistos.I - RELATÓRIOCLÁUDIO BELEM DA SILVA, devidamente

Pg. 376. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 15/03/2017

nos pontos de embarque e desembarque, argumentando que o autor deveria solicitar o atendimento de um veículo adaptado. Assinalou que já solicitou por diversas vezes, junto à ré, a inclusão de seu

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp 775429 MT 2015/0214528-7

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 465742320168190000 RIO DE JANEIRO ITAGUAI 1 VARA CIVEL

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Andamento do Processo n. 2015/0064306-6 - Recurso Especial - 28/10/2016 do STJ

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