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26 de abril de 2017
Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

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Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

claras quanto ao preço do serviço e os critérios para reajuste e revisão tarifária, considerando-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 10 da Lei de Concessões, sempre que

Inquérito Civil Público n. 02/ 2017 - 17 de janeiro de 2017 do TJPI

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Andamento do Processo n. 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - 15/03/2017 do TJSP

Processo 1005406-15.2016.8.26.0037 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Claudio Belem da Silva -Companhia Troleibus Araraquara - Vistos.I - RELATÓRIOCLÁUDIO BELEM DA SILVA, devidamente

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