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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Pg. 25. Diário Oficial do Estado do Tocantins DOETO de 09/11/2017

Sobre a multa incidirá correção monetária desde a data de notificação do Termo de Julgamento de primeira instância, bem como a incidência de 1% de juros ao mês, conforme prevê o art. 43 da Portaria

Apelação Cível n. 0147285.16 - 09/10/2017 do TJGO

Aplicando-se a distinção do artigo 489, § 1º, VI, do novo Código de Processo Civil, cito o Recurso Extraordinário nº 848826 para compará-lo ao cenário evidenciado, in verbis: ?O Tribunal, por maioria

Pg. 2571. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/10/2017

muito mais do que reconhecer a falta de interpretação finalística à norma, configuraria entendimento contrário ao ora defendido, perfazendo nítida violação constitucional, com gravoso reflexo social.

Apelação Cível n. 0248367.95 - 08/08/2017 do TJGO

- Em atendimento ao acréscimo do art. 543 do CPC , dado pela Lei 11.672 /08, deve-se reexaminar o julgado aparentemente... evidenciada a probabilidade de provimento do recurso, segundo exegese do artigo 995, parágrafo único, c/c art. 1.019, inciso I...-se os Agravados, para apresentarem resposta a este, no prazo de...

Pg. 1599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/2017

13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assim leciona nos seus artigos 4º, § 1º e 46º, verbis: Art. 4º..., igualmente, de locomoveremse de forma digna. Sobre o direito à igualdade de oportunidades, tem-se o disciplinado na Lei ...Pg. 1599. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/08/201...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160434742002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074018714 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70074018714 (Nº CNJ: 0165986-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇAO DE FAZER. REQUISIITOS DO ART. 300 DO NCPC. A concessão de

Andamento do Processo n. 2060580-69.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2017 do TJSP

legislação de acessibilidade, em especial artigo 46, § 1°, da Lei 13.146/15, os artigos 34 a 36 do Decreto 5.296/04, e às..., considerando o disposto no artigo 4.2 (xix) do termo de permissão, a obrigação da permissionária em adaptar os 06 (seis..., II do termo de permissão, bem como diante do disposto no artigo 7° e ...

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

instalados, às normas pertinentes à legislação de acessibilidade, em especial artigo 46, § 1°, da Lei 13.146/15, os artigos... de dar efetivo cumprimento ao artigo 5.1, II do termo de permissão, bem como diante do disposto no artigo 7° e artigo 15... o parágrafo único e parte final do inciso III do artigo 14 da Lei 12...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10040163420168260126 SP 1004016-34.2016.8.26.0126

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000369941 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1004016-34.2016.8.26.0126, da Comarca de Caraguatatuba, em

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