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27 de julho de 2017
Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 46 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

§ 1o Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.

§ 2o São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.

§ 3o Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10000160434742002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INEXISTÊNCIA - ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES SUBMETIDAS A EXAME NO RECURSO - REJEIÇÃO DOS

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70074018714 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) DDP Nº 70074018714 (Nº CNJ: 0165986-06.2017.8.21.7000) 2017/Cível AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REQUISIITOS DO ART. 300 DO NCPC. A concessão de

Pg. 867. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/07/2017

ajuizada por Divina Aparecida Honório em face da Prefeitura Municipal de Amparo objetivando o fornecimento do medicamento “PROTOS (ranelato de estrôncio)”. E, em consulta, nesta data, às Portarias

Pg. 1479. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/05/2017

Medicamentos - João Aparecido Gimenez - Vistos.JOÃO APARECIDO GIMENEZ ajuizou a presente ação cominatória de obrigação de fazer, cumulada com pedido de tutela provisória de urgência, contra o

Pg. 667. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/05/2017

logo no início do passeio acometida por dengue e, finalmente, não há impugnação específica acerca dos valores apontados pela demandante. Em verdade, a controvérsia reside em saber se o fato de a

Andamento do Processo n. 0009246-73.2010.4.03.6103 - Apelação Cível - 29/03/2017 do TJPA

PROCESSO: 00235279620148140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): ALESSANDRO OZANAN Ação: Procedimento Comum em: 27/03/2017---AUTOR:RICARDO FERREIRA BRANDAO

Pg. 222. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

haver contado com a colocação dos demais passageiros; no momento dos fatos não chovia, inexistindo qualquer justificativa para a escusa do preposto. Percebe-se que a própria população, tomada de

Pg. 223. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 29/03/2017

claras quanto ao preço do serviço e os critérios para reajuste e revisão tarifária, considerando-se mantido o equilíbrio econômico-financeiro, nos termos do art. 10 da Lei de Concessões, sempre que

Inquérito Civil Público n. 02/ 2017 - 17 de janeiro de 2017 do TJPI

- Defesa da Pessoa com Deficiência e do Idoso -17.12. PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE JOAQUIM PIRES-PI 288199 - INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO Nº 02/ 2017 - O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ , por seu

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"c" e "d", da Lei nº 8.069/90; a.6) Todas as etapas do processo de discussão do Plano deverão ser divulgadas com antecedência devida junto à comunidade, assim comunicadas oficialmente ao Ministério

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