Artigo 46 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 46. O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.
§ 1º Para fins de acessibilidade aos serviços de transporte coletivo terrestre, aquaviário e aéreo, em todas as jurisdições, consideram-se como integrantes desses serviços os veículos, os terminais, as estações, os pontos de parada, o sistema viário e a prestação do serviço.
§ 2º São sujeitas ao cumprimento das disposições desta Lei, sempre que houver interação com a matéria nela regulada, a outorga, a concessão, a permissão, a autorização, a renovação ou a habilitação de linhas e de serviços de transporte coletivo.
§ 3º Para colocação do símbolo internacional de acesso nos veículos, as empresas de transporte coletivo de passageiros dependem da certificação de acessibilidade emitida pelo gestor público responsável pela prestação do serviço.

Página 14784 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Fevereiro de 2024

conveniência, oportunidade, eficiência ou justiça do ato. III.(...) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível XXXXX-77.2022.8.09.0137, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis…
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Publicação do processo nº 5735388-87.2022.8.09.0049 - Disponibilizado em 22/02/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência - Data da Movimentação 21/02/2024 19:58:39 LOCAL : GOIANÉSIA - VARA DAS FAZENDAS PÚBLICAS E REGISTROS PÚBLICOS…

Página 2381 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Fevereiro de 2024

RECURSO VOLUNTÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 236,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF:…
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Intimação - Procedimento Comum Cível - 0126752-45.2018.8.06.0001 - Disponibilizado em 16/02/2024 - TJCE

NÚMERO ÚNICO: 0126752-45.2018.8.06.0001 POLO PASSIVO ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA ADVOGADO(A/S) ALCIMAR NOGUEIRA DE MOURA | 8499/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 16/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 19/02/2024…

Publicação do processo nº 1028538-54.2022.8.26.0114 - Disponibilizado em 16/02/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1028538-54.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 -…

Página 974 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Fevereiro de 2024

curvo-me ao posicionamento majoritário desta C. Câmara Especial, de que o valor do benefício econômico pode ser aferido por simples cálculos aritméticos. Uma vez afastada a hipótese de iliquidez da…
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Publicação do processo nº 1000370-63.2023.8.26.0128 - Disponibilizado em 14/02/2024 - DJSP

DESPACHO Nº 1000370-63.2023.8.26.0128 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa…

Página 47 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 9 de Fevereiro de 2024

9ª Promotoria de Justiça da Comarca de Natal Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e dos Idosos Rua Militão Chaves, 2079, 5º andar, Candelária, Natal-RN Telefone: (84) 3232.7244 / (84)…
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Página 44 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 30 de Janeiro de 2024

CONSIDERANDO que a Lei Estadual nº 7.943/2001, em seu artigo 1º, caput, estabelece em 5% (cinco por cento), sendo assegurando o mínimo de 01 (uma) vaga, o percentual reservado nos concursos públicos…
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Página 1976 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Janeiro de 2024

agravada não comporta modificação. De início, cumpre observar que, quando do ajuizamento da ação, o autor, portador de Transtorno do Espectro Autista, pleiteou a concessão da tutela de urgência para…
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