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25 de abril de 2017
Artigo 45 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 45 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 45. Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade, conforme legislação em vigor. (Vigência)

§ 1o Os estabelecimentos já existentes deverão disponibilizar, pelo menos, 10% (dez por cento) de seus dormitórios acessíveis, garantida, no mínimo, 1 (uma) unidade acessível.

§ 2o Os dormitórios mencionados no § 1o deste artigo deverão ser localizados em rotas acessíveis.

Pg. 13. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 07/03/2017

sional. 101637/14-46 – Alfredo Celso Piffer – Compareça o profissional. 101639/14-71 – José Aparecido Nunes de Oliveira – Compareça o profissional. 61191/16-71 – Renato Erra Filho – Indeferido por

Pg. 5. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 23/06/2016

CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Esta resolução estabelece um resumo dos principais itens relativos à matéria, de forma a esclarecer as diferenças entre “Unidade com Desenho Universal” e “Unidade

Pg. 5. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 23/06/2016

CAPÍTULO II CARACTERÍSTICAS TÉCNICAS Esta resolução estabelece um resumo dos principais itens relativos à matéria, de forma a esclarecer as diferenças entre “Unidade com Desenho Universal” e “Unidade

Pg. 25. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/05/2016

na contratação regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas nesta, ou em qualquer outra Autarquia do Município de São Paulo, nos últimos dois anos; 10. Estar ciente que será submetido(a) a exame

Pg. 25. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/05/2016

na contratação regida pela Consolidação das Leis Trabalhistas nesta, ou em qualquer outra Autarquia do Município de São Paulo, nos últimos dois anos; 10. Estar ciente que será submetido(a) a exame

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

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