Parágrafo 6 Artigo 44 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência)

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Atos do Congresso…

LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5032167-33.2018.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5032167-33.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO AGRAVANTE: CINEMARK BRASIL S.A., CINEPOLIS…

Andamento do Processo n. 5008959-87.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 16/06/2020 do TRF-3

para a plena execução do previsto no art. 44, § 6º, da Lei 13.146/2015 e da Instrução Normativa ANCINE 128/2016: b... o do art. 28, 48 (quarenta e oito) meses; II - § 6 o do art. 44, 48 (quarenta e …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031895-39.2018.4.03.0000 SP

do previsto no art. 44 , § 6º , da Lei 13.146 /2015 e da Instrução Normativa ANCINE 128/2016: b) cronograma progressivo... no artigo 44 , § 6º , da Lei 13.146 /2015, bem como um cronograma …

Página 122 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 3 de Outubro de 2019

Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com…

Página 122 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Outubro de 2019

Em relação à matéria versada no projeto de lei, consoante o disposto no art. 30, inciso I, da Constituição Federal, compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, dispositivo com…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5031900-61.2018.4.03.0000 SP

: a) as complementações necessárias para a plena execução do previsto no art. 44, § 6º, da Lei 13.146/2015 e da Instrução Normativa ANCINE... a plena execução do previsto no artigo 44, § 6º, da Lei 1…

Andamento do Processo n. 5007423-07.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 30/08/2019 do TRF-3

APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº 5007423-07.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 18 - DES. FED. DIVA MALERBI APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL APELADO:SCAATCONSULTORIA EMPRESARIALLTDA. Advogado…

Página 1328 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Agosto de 2019

"Isto posto, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada formulado para determinar que União Federal e ANCINE apresentem nestes autos, em 30 dias corridos: a) as complementações necessárias para a…

Termo ou Assunto relacionado