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17 de novembro de 2017
Artigo 44 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 44 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

§ 1o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.

§ 2o No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.

§ 3o Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.

§ 4o Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.

§ 5o Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.

§ 6o As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência)

§ 7o O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Pg. 2555. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/07/2017

44, caput, da Lei 13.146/2015, segundo o qual “nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte... reduzida (art. 44, § 2º). Ou seja, o dever legal limita-se a ter instalado o equipamento acessível, o que a ré cumpriu...-se por imediato o atendimento prestado às pessoas referidas no art. 5o, antes de...

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

Art. 39. É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas ao beneficiário, exceto na hipótese prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991. Art. 40. É vedada a captação de recursos

Pg. 2. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 28/09/2016

Leis LEI Nº 15.896, DE 27 DE SETEMBRO DE 2016. Determina a adoção de linguagem compreensível às pessoas com deficiência auditiva em peças teatrais e nas exibições de filmes nacionais e estrangeiros

Pg. 6. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 16/09/2016

Ministério da Cultura . AGÊNCIA NACIONAL DO CINEMA DIRETORIA COLEGIADA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 128, DE 13 DE SETEMBRO DE 2016 Dispõe sobre as normas gerais e critérios básicos de acessibilidade visual

Pg. 13. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 14/09/2016

minicursos na Semana do Meio Ambiente, bem como cursos técnicos para os profissionais da área de leite e derivados. Além disso, a entidade atua na entrega de cestas básicas e frutas para famílias

Pg. 8. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 21/07/2016

Parágrafo único. Os sítios eletrônicos de venda de ingressos para os Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016 e de divulgação conterão informações sobre os recursos de acessibilidade disponíveis nos

DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016

Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Pg. 8. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 01/06/2016

dublada enquanto filmes estrangeiros, ou mesmo nos filmes nacionais, que em razão do seu áudio original em regra prescindem de legenda, acabam por ocasionar a privação do acesso dos deficientes

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