Artigo 44 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 44. Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.
§ 1º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem ser distribuídos pelo recinto em locais diversos, de boa visibilidade, em todos os setores, próximos aos corredores, devidamente sinalizados, evitando-se áreas segregadas de público e obstrução das saídas, em conformidade com as normas de acessibilidade.
§ 2º No caso de não haver comprovada procura pelos assentos reservados, esses podem, excepcionalmente, ser ocupados por pessoas sem deficiência ou que não tenham mobilidade reduzida, observado o disposto em regulamento.
§ 3º Os espaços e assentos a que se refere este artigo devem situar-se em locais que garantam a acomodação de, no mínimo, 1 (um) acompanhante da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, resguardado o direito de se acomodar proximamente a grupo familiar e comunitário.
§ 4º Nos locais referidos no caput deste artigo, deve haver, obrigatoriamente, rotas de fuga e saídas de emergência acessíveis, conforme padrões das normas de acessibilidade, a fim de permitir a saída segura da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, em caso de emergência.
§ 5º Todos os espaços das edificações previstas no caput deste artigo devem atender às normas de acessibilidade em vigor.
§ 6º As salas de cinema devem oferecer, em todas as sessões, recursos de acessibilidade para a pessoa com deficiência. (Vigência)
§ 7º O valor do ingresso da pessoa com deficiência não poderá ser superior ao valor cobrado das demais pessoas.

Página 1 da Seção 1 - Edição Extra B do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Junho de 2021

Sumário Atos do Poder Legislativo .........................................................................................................1 Atos do Congresso…

LEI Nº 14.159, DE 2 DE JUNHO DE 2021

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a fim de ampliar o prazo para cumprimento do disposto no § 6º do art. 44 da referida Lei.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1856113 RJ 2021/0073828-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.856.113 - RJ (2021/0073828-0) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por ASSOCIAÇAO TEATRAL CASA GRANDE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1819815 SP 2021/0008109-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.815 - SP (2021/0008109-4) DECISAO Cuida-se de agravo apresentado por EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O …

Andamento do Processo n. 1.819.815 - Agravo em Recurso Especial - 11/03/2021 do STJ

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.815 - SP (2021/0008109-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EMPRESA SÃO LUIZ DE CINEMAS LTDA ADVOGADO : LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 AGRAVADO :…

Página 2152 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Março de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.819.815 - SP (2021/0008109-4) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : EMPRESA SAO LUIZ DE CINEMAS LTDA ADVOGADO : LUIZ COELHO PAMPLONA - SP147549 AGRAVADO :…

Página 175 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Dezembro de 2020

e § 5º, da Lei n. 13.146/2015), que restou configurado ato ilícito causado pela empresa a ser reparado ante... ao local que deveria permanecer acomodado, malferindo o direito locomoção da pessoa …

Página 2631 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Agosto de 2020

- (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006132-48.2019.8.26.0048 SP 1006132-48.2019.8.26.0048

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO 25ª Câmara de Direito Privado Registro: 2020.0000596417 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1006132-48.2019.8.26.0048 SP 1006132-48.2019.8.26.0048

que não possuem acessibilidade para clientes cadeirantes, em dissonância com o quanto determinado pelo art. 44 da Lei ... 13.146 /15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) e com as informações por …

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