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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 43 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 43, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/08/2015

da Resolução nº 23/2007-CNMP; Portaria nº 153/94-PGJ e Resolução 002/15-CPJ. CONSIDERANDO que o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

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