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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 43 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 43 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Andamento do Processo n. 0710433-71.2012.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 09/06/2016 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0710433-71.2012.8.02.0001 Recorrente : Nailton Augusto de Silva Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP) Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2016

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1643 41 Maceió, 09 maio de 2016. Desembargador

Pg. 42. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2016

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os Recursos Extraordinário e Especial implicam a existência de um

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7104337120128020001 AL 0710433-71.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva Embargos de Declaração n. 0710433-71.2012.8.02.0001/50000 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 3ª Câmara Cível

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/08/2015

da Resolução nº 23/2007-CNMP; Portaria nº 153/94-PGJ e Resolução 002/15-CPJ. CONSIDERANDO que o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

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