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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Artigo 43 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 43 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 43. O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo:

I - incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas;

II - assegurar acessibilidade nos locais de eventos e nos serviços prestados por pessoa ou entidade envolvida na organização das atividades de que trata este artigo; e

III - assegurar a participação da pessoa com deficiência em jogos e atividades recreativas, esportivas, de lazer, culturais e artísticas, inclusive no sistema escolar, em igualdade de condições com as demais pessoas.

Pg. 14. Tribunal de Contas do Estado da Paraíba TCE-PB de 09/11/2017

5.1 Das vagas destinadas a cada cargo/habilitação e das que surgirem durante o prazo de validade do concurso, 5% serão providas na forma da Lei Estadual nº 5.556, de 14 de janeiro de 1992, do art.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00 41.10.13.392.3001.1948 E5508 - Circuito de Musica de Perus e Anhanguera 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00 41.10.13.392.3001.1948 E5508 - Circuito de Musica de Perus e Anhanguera 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

Andamento do Processo n. 2017/0136532-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

em ocorrência de: Súmula 282/STF (quanto à violação aos arts. 8º, 42 e 43, da Lei 13.146/2015), ausência de obscuridade..., III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso..., PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. A...

Pg. 3798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 282/STF (quanto à violação aos arts. 8º, 42 e 43, da Lei 13.146/2015..., PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece.... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO AR...

Andamento do Processo n. 0710433-71.2012.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 09/06/2016 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0710433-71.2012.8.02.0001 Recorrente : Nailton Augusto de Silva Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP) Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2016

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1643 41 Maceió, 09 maio de 2016. Desembargador

Pg. 42. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2016

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os Recursos Extraordinário e Especial implicam a existência de um

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 7104337120128020001 AL 0710433-71.2012.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Alcides Gusmão da Silva Embargos de Declaração n. 0710433-71.2012.8.02.0001/50000 Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos 3ª Câmara Cível

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