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18 de novembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 42, § 2 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/09/2017

; CONSIDERANDO o artigo 2º parágrafo 1º do Decreto 57.807, de 27 de julho de 2017, que regulamenta o procedimento para... STURM, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o § 2º, do artigo 42, da Lei... Federal 13.146/2015Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiên...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2017

o artigo 2º parágrafo 1º do Decreto 57.807, de 27 de julho de 2017, que regulamenta o procedimento para a concessão..., SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o § 2º, do artigo 42, da Lei Federal ... contidos no presente e nos termos da competência delegada pelo artigo 2...

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

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