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28 de junho de 2017
Inciso III do Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 42, inc. III da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

Pg. 246. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 14/11/2015

alguma forma, a venda on-line de ingressos às pessoas com deficiência. No art. 2°, estabelece que a comprovação da deficiência, para qualquer fim, somente poderá ser exigida no momento do acesso aos

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