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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Inciso II do Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 42, inc. II da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/03/2016

CONSIDERANDO que o assunto tutelado em conformidade com a tabela unificada vigente é “Direito Administrativo e outras matérias de direito público>Atos Administrativos> Enriquecimento Ilícito, Dano ao

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