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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 42, inc. I da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

Pg. 12. Ministério Público do Estado do Amapá MP-AP de 18/08/2015

da Resolução nº 23/2007-CNMP; Portaria nº 153/94-PGJ e Resolução 002/15-CPJ. CONSIDERANDO que o Ministério Público é “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,

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