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20 de novembro de 2017
Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 42 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Pg. 3. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 07/11/2017

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00 41.10.13.392.3001.1948 E5508 - Circuito de Musica de Perus e Anhanguera 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

Pg. 3. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/11/2017

33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica 70.000,00 41.10.13.392.3001.1948 E5508 - Circuito de Musica de Perus e Anhanguera 33903900.00 Outros Serviços de Terceiros -Pessoa Jurídica

Pg. 1. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 26/09/2017

Federal 13.146/2015Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI, que determina ao poder público o dever..., como suplente , em consonância ao artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 6º do Decreto Municipal 54.873/2014... conferidas por lei, CONSIDERANDO a Lei 16.523, de 22 d...

Pg. 1. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/09/2017

, SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA , no uso de suas atribuições legais; CONSIDERANDO o § 2º, do artigo 42, da Lei Federal ... , em consonância ao artigo 67 da Lei Federal 8.666/93, combinado com o artigo 6º do Decreto Municipal 54.873/2014... por lei, CONSIDERANDO a Lei 16.523, de 22 de julho de 2016, que instit...

Andamento do Processo n. 2017/0136532-6 - Agravo / Recurso Especial - 28/08/2017 do STJ

em ocorrência de: Súmula 282/STF (quanto à violação aos arts. 8º, 42 e 43, da Lei 13.146/2015), ausência de obscuridade..., III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso..., PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. A...

Pg. 3798. Superior Tribunal de Justiça STJ de 28/08/2017

o recurso especial com base em ocorrência de: Súmula 282/STF (quanto à violação aos arts. 8º, 42 e 43, da Lei 13.146/2015..., PARÁGRAFO ÚNICO, INC. I, DO RISTJ E ART. 932, III, DO CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se conhece.... NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DO AR...

Pg. 38. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/08/2017

de Playground) da Associação Brasileira de Normas Técnicas e combinado com o Art. 42 , inciso II , da Lei Federal 13.146 /15...Pg. 38. Diário Oficial do Município de Boa Vista DOM-BVB de 10/08/2017 38 LEI: Art. 1º. O art. 4º, da Lei 1.764/2017..., de 24 de fevereiro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redaçã...

Pg. 73. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 19/06/2017

- RECLAMADO: Universo ONLINE S/A., UOL - Decisão leiga de fls. 116/117: “ISSO POSTO, com fundamento na Lei 9.099/95 (LJE) e Lei 8.078/90, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados pelos autores pelas

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

Art. 39. É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas ao beneficiário, exceto na hipótese prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991. Art. 40. É vedada a captação de recursos

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

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