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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Artigo 42 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 42 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 42. A pessoa com deficiência tem direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo-lhe garantido o acesso:

I - a bens culturais em formato acessível;

II - a programas de televisão, cinema, teatro e outras atividades culturais e desportivas em formato acessível; e

III - a monumentos e locais de importância cultural e a espaços que ofereçam serviços ou eventos culturais e esportivos.

§ 1o É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

§ 2o O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

Pg. 9. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 22/03/2017

Art. 39. É vedada a captação de recursos de entidades vinculadas ao beneficiário, exceto na hipótese prevista no art. 27, § 2º, da Lei nº 8.313, de 1991. Art. 40. É vedada a captação de recursos

Pg. 46. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

Pg. 46. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 03/12/2016

Ao final da votação a urna foi lacra e transportada para a sede da SMPM, por: São Paulo, 04 de dezembro de 2016 _______________________ Presidenta _______________________ Mesária(o)

Andamento do Processo n. 0710433-71.2012.8.02.0001 - Recurso Especial / Apelação - 09/06/2016 do TJAL

Recurso Especial em Apelação n.º 0710433-71.2012.8.02.0001 Recorrente : Nailton Augusto de Silva Defensor P : Daniela Lourenço dos Santos (OAB: 282301/SP) Defensor P : Eduardo Antônio de Campos Lopes

Pg. 41. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2016

Disponibilização: quinta-feira, 9 de junho de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VIII - Edição 1643 41 Maceió, 09 maio de 2016. Desembargador

Pg. 42. Jurisdicional e Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 09/06/2016

Outrossim, consoante é cediço, a interposição dos recursos excepcionais pressupõe o esgotamento das vias ordinárias. Sendo assim, os Recursos Extraordinário e Especial implicam a existência de um

Portaria n. 65/2016 - 01/06/2016 do TJPI

PORTARIA Nº 65/2016 (SIMP: 000119-029/2016) O Ministério Público do Estado do Piauí, por intermédio da PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO, no âmbito de suas

Pg. 327. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 01/06/2016

necessidade, nos termos do art. 9º da Resolução n° 23/2007 do CNMP. Teresina, 24 de maio de 2016. MARIA ESTER FERRAZ DE CARVALHO Promotora de Justiça Titular da 38ª PJ de Teresina PORTARIA Nº 20/2016

Pg. 55. UNICO. Diário Oficial do Estado do Acre DOEAC de 17/03/2016

CONSIDERANDOque o art� 9º da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência estabelece que os Estados Partes, a fim de possibilitar às pessoas com deficiência viver de forma

Pg. 9. Ministério Público do Estado de Pernambuco MP-PE de 04/03/2016

CONSIDERANDO que o assunto tutelado em conformidade com a tabela unificada vigente é “Direito Administrativo e outras matérias de direito público>Atos Administrativos> Enriquecimento Ilícito, Dano ao

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