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24 de junho de 2017
Artigo 41 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 41 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

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efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, esclarecendo-se, assim, que a obstobstrução da participação plena e efetiva de tais pessoas na sociedade não seria simplesmente

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