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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Artigo 40 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 40 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Pg. 47. Normal. Diário Oficial do Município de São Paulo DOM-SP de 31/10/2017

PARTICIPANTES Cassio Glauco Tercitano/SEME; Cristina Tokie Sannomiya Laiza/SP Urbanismo; Edison Luis Passafaro/IAB; Eduardo Flores Auge/SMPED; João Carlos da Silva/SMPED; Maria Luisa Oieno de

Pg. 47. Cidade. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 31/10/2017

PARTICIPANTES Cassio Glauco Tercitano/SEME; Cristina Tokie Sannomiya Laiza/SP Urbanismo; Edison Luis Passafaro/IAB; Eduardo Flores Auge/SMPED; João Carlos da Silva/SMPED; Maria Luisa Oieno de

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 2410887520138190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

1 Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Primeira Câmara Cível Apelação Cível nº 0241088-75.2013.8.19.0001 Apelante: MARIA INES DOS SANTOS Apelado: FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO

Pg. 1066. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/08/2017

a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, reitera em seu artigo 40: “É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios... NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/1995. Inicialmente... portadora de deficiência aliada à condição financeira de pobreza em qu...

Pg. 887. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/08/2017

, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento. Nesse contexto a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, reitera... condições de angariar o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n...-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA TIPO A Dispensado o relatóri...

Pg. 1465. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/07/2017

Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também

Pg. 1028. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/07/2017

– Nesse contexto a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, reitera em seu artigo 40: “É assegurado à pessoa com deficiência que não possua... de gratuidade de justiça requerido na inicial. I - RELATÓRIO 2 - Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei... de deficiência aliada à condição financeira de pobreza em que...

Pg. 283. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 27/06/2017

tocante aos irmãos do interessado, estabelece a Lei n. 13.146/2015: Art. 26. Os casos de suspeita ou de confirmação... prioritária por conta conta dos influxos da Lei n. 13.146/2015, a medida de acolhimento deve ser prontamente deferida... da justiça gratuita, deixando de anexar o devido preparo. À época da interposiç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 67404920158240019 Concórdia 0006740-49.2015.8.24.0019

de Deficiência, Lei n. 13.146 /2015, que alterou substancialmente o art. 3.º , do CC/2002 , para dele excluir... Único de Assistência Social (Suas), na forma do art. 3.º , da Lei n. 13.146 /2015, para atendimento de pessoas... direito da pessoa com deficiência, inclusive nos casos de internação, como se vê do art. 22 ...

Pg. 893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

a impossibilita de prover ao próprio sustento. 5 – Nesse contexto a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, reitera em seu artigo... o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993... em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispo...

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