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Jusbrasil - Tópicos
27 de junho de 2017
Artigo 40 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 40 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 40. É assegurado à pessoa com deficiência que não possua meios para prover sua subsistência nem de tê-la provida por sua família o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Pg. 893. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 09/05/2017

a impossibilita de prover ao próprio sustento. 5 – Nesse contexto a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, reitera em seu artigo... o próprio sustento. Nesse sentido: Súmula 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993... em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20, regulamentando o dispo...

Inteiro Teor. : 7560502015

art. 40 4 da Lei 13.146 , de 06/07/2015. Por fim, em relação ao atraso de 23 dias no encaminhamento da documentação... e art. 40 da Lei 13.146 /15. TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ idade dos pais da beneficiária, das necessidades.... 20 da Lei 8.742 /93 e no art. 40 da Lei 13.146 /15. 4 Art. 40. É as...

Pg. 1527. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 04/04/2017

juizado especial federal, o valor da causa é calculado pela soma de doze prestações vincendas e das prestações vencidas atualizadas até a data da propositura da ação, na forma do art. 292, § 1º e 2º

Pg. 846. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

12 - 0102178-43.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.102178-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio Automático - 01/08/2016 15:41 11º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro Magistrado(a)

Pg. 927. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/03/2017

Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também

Pg. 1359. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

Procedimento do Juizado Especial Cível - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 4 - 0042844-78.2016.4.02.5151 Número antigo: 2016.51.51.042844-1

Pg. 1403. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade

Pg. 1424. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

2 - A parte autora postula a concessão de benefício assistencial em razão de ser portadora de deficiência, aliada à condição financeira de pobreza em que vive. 3 - A Lei 8.742/1993, em seu art. 20,

Pg. 1096. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

Súmula nº 29 da TNU: Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742, de 1993, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também

Pg. 1104. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/02/2017

da Lei 11.960, firmada pelo STF (ADI 4357 e ADI 4425), limitado o valor das prestações vencidas até o ajuizamento aos termos do enunciado 65 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de janeiro

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