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30 de abril de 2017
Artigo 39 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 39 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 39. Os serviços, os programas, os projetos e os benefícios no âmbito da política pública de assistência social à pessoa com deficiência e sua família têm como objetivo a garantia da segurança de renda, da acolhida, da habilitação e da reabilitação, do desenvolvimento da autonomia e da convivência familiar e comunitária, para a promoção do acesso a direitos e da plena participação social.

§ 1o A assistência social à pessoa com deficiência, nos termos do caput deste artigo, deve envolver conjunto articulado de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo Suas, para a garantia de seguranças fundamentais no enfrentamento de situações de vulnerabilidade e de risco, por fragilização de vínculos e ameaça ou violação de direitos.

§ 2o Os serviços socioassistenciais destinados à pessoa com deficiência em situação de dependência deverão contar com cuidadores sociais para prestar-lhe cuidados básicos e instrumentais.

Andamento do Processo n. 0002942-73.2015.8.26.0650 - Interdição - 24/10/2016 do TJSP

Processo 0002942-73.2015.8.26.0650 - Interdição - Tutela e Curatela - M.R.S. - F.C.R.S. - Vistos.Trata-se de ação de interdição de Francisco Carlos Rezende da Silva, que apresenta deficiência

Pg. 2911. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2016

Processo 0002540-65.2010.8.26.0650 (650.01.2010.002540) - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários -FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL 1 - Elson Lopes

Pg. 631. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2016

ADV: RICARDO KURITZA (OAB 30364/SC), DIEGO MAY GARCIA (OAB 34687/SC), CLOVIS DARRAZÃO (OAB 13037/SC) Processo 0302886-53.2015.8.24.0025 - Procedimento Ordinário -Fixação - Requerente: M. G. dos S. A.

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