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23 de novembro de 2017
Artigo 38 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 38 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 38. A entidade contratada para a realização de processo seletivo público ou privado para cargo, função ou emprego está obrigada à observância do disposto nesta Lei e em outras normas de acessibilidade vigentes.

Pg. 258. Diário Oficial do Estado do Ceará DOECE de 07/11/2017

b) Estar em dia com as obrigações militares, se do sexo masculino; c) Estar no gozo dos direitos políticos; d) Não ter antecedentes criminais, comprovado mediante folha corrida da Justiça Estadual e

Inteiro Teor. : 10275987020148260114 SP 1027598-70.2014.8.26.0114

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2017.0000802126 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1027598-70.2014.8.26.0114, da Comarca de

Pg. 538. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 18/10/2017

DECISÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO 0101171-56.2016.5.01.0011 RELATÓRIO Trata-se de embargos de execução estando devidamente garantido o juízo. Apresentada contestação. Em síntese, é o relatório.

Pg. 153. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 03/10/2017

nos artigos 1°, §1°, I e II, 2°, V e 3°, III, IV, c da Lei 12.764/2012, 2° e 34 à 38 da Lei13.146/2015, 279, caput... e §1° do CPC, 5° da Lei 7.853/89 e 1°, parágrafo único da Lei N° 8.625/93. Bem como divergido da jurisprudência de casos..., as conclusões não destoam da lei, daí que não cabe recurso especial, poi...

Pg. 1733. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 de 04/05/2017

o emprego da pessoa com deficiência, de acordo com os artigos 34 a 38 do Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei 13.146 de 2015.... a pagamento de salários e benefícios vencidos com fulcro no art. 93 da Lei 8.213 /91, horas extras pelo trabalho... de beneficiário reabilitado ou pessoa portadora de necessidades especi...

Pg. 66. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

e/ou nacional. 2) Artigos 1º ao 13; 34 ao 38 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Resolução 230/2016... ao 38 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa com Deficiência e Resolução 230/2016 do CNJ , com as alterações... e/ou nacional. 2) Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado ...

Pg. 67. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

vigentes até a publicação deste Edital; 4. Artigos 1º ao 13 ; 34 ao 38 da Lei 13.146/2015 – Estatuto da Pessoa... do Estado de São Paulo (Lei n.º 10.261/68) - artigos 239 a 250 ; com as alterações vigentes até a publicação deste Edital. 3...) Lei Federal 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) artigos 1º ao...

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para

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