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27 de abril de 2017
Artigo 37 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 37 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Pg. 144. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 14/03/2017

Art. 27. As instituições de ensino superior deverão oferecer adaptações de provas e os apoios necessários, previamente solicitados pelo aluno portador de deficiência, inclusive tempo adicional para

Andamento do Processo n. 0000082-75.2016.5.14.0092 - Ro - 19/09/2016 do TRT-14

Processo Nº RO-0000082-75.2016.5.14.0092 Relator AFRANIO VIANA GONÇALVES RECORRENTE PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE RONDONIA RECORRIDO RONDONIA RURAL AGROINDUSTRIAL LTDA - ME ADVOGADO

Pg. 363. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 19/09/2016

defendeu a regularidade da atuação dos fiscais do trabalho e pugnou pela improcedência da ação (Id. 8d33315). Não obstante, a julgadora de primeiro grau afastou a tese defensiva e julgou procedente o

Andamento do Processo n. 0001176-73.2015.5.21.0003 - RO - 30/05/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0001176-73.2015.5.21.0003 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE DENIZE ALVES DA SILVA EPIFANIO ADVOGADO JOAO MARIA DE OLIVEIRA (OAB: 6164/RN) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA

Andamento do Processo n. 0001176-73.2015.5.21.0003 - RO - 30/05/2016 do TRT-21

Processo Nº RO-0001176-73.2015.5.21.0003 Relator ISAURA MARIA BARBALHO SIMONETTI RECORRENTE DENIZE ALVES DA SILVA EPIFANIO ADVOGADO JOAO MARIA DE OLIVEIRA (OAB: 6164/RN) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA

Pg. 893. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/05/2016

Ainda, o aludido diploma protetivo expressamente reconhece a importância e efemeridade do período da infância e da adolescência, em que a individualidade encontra-se em formação não apenas biológica,

Pg. 952. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região TRT-21 de 30/05/2016

conforme o procedimento do § 3º do art. 5º da Constituição. Ostenta, assim, a aludida norma, status constitucional e fundamental. A mencionada Convenção, por sua vez, ocasionou a elaboração da Lei nº

Pg. 39. Administrativo. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 12/04/2016

CONSIDERANDO a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, especialmente os arts. 36 e 37; CONSIDERANDO que há no TJMG servidores com deficiências

Pg. 29. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 01/04/2016

do IBAM na página do Concurso: www.ibamsp-concursos.org. br; 1.2. Preencher total e corretamente o cadastro dos dados solicitados e imprimir o requerimento; 1.3. Protocolar o requerimento e os

Pg. 35. Normal. Diário Oficial do Município de Santos DOM-SANTOS de 31/03/2016

EDITAL DO PROCESSO SELETIVO N° 01/2016 A PRODESAN – Progresso e Desenvolvimento de Santos, nos termos da legislação vigente, e por meio da Comissão Especial de Processos Seletivos, no uso de suas

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