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20 de novembro de 2017
Artigo 37 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 37 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 37. Constitui modo de inclusão da pessoa com deficiência no trabalho a colocação competitiva, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

Parágrafo único. A colocação competitiva da pessoa com deficiência pode ocorrer por meio de trabalho com apoio, observadas as seguintes diretrizes:

I - prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho;

II - provisão de suportes individualizados que atendam a necessidades específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;

III - respeito ao perfil vocacional e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;

IV - oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais;

V - realização de avaliações periódicas;

VI - articulação intersetorial das políticas públicas;

VII - possibilidade de participação de organizações da sociedade civil.

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

que resultaria em contratação de cerca de 8 (oito) pessoas reabilitadas ou deficientes. No entanto, não cumpriu referida obrigação legal. Tal preceito legal visa garantir aos beneficiários

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/10/2017

trabalho, de forma digna, por livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (arts. 34, 35, 36 e 37). Esse conjunto de salvaguardas

Pg. 7017. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

periódicas" (Lei 13.146/2015, artigo 37, caput e parágrafo único, I, II e V). A Recomendação 99 da OIT, considerando... das crianças com deficiência de preservar sua identidade. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015... com deficiência ou beneficiários reabilitados da Previdência Social, prevista no art...

Andamento do Processo n. 0011421-05.2016.5.03.0038 - RTOrd - 01/09/2017 do TRT-3

com deficiência está prevista no art. 37 da Lei 13.146/15, indicando como diretrizes o respeito ao perfil vocacional... norteadores da assistência judiciária, ensejando a revogação do benefício (art. 8º da Lei 1.060/50). 8 - COMPENSAÇÃO... nos moldes do art. 93 da Lei 8.213/91, ativando no início da prestação de...

Pg. 3738. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 de 01/09/2017

. Pertinente ao tema, destaco que a inclusão da pessoa com deficiência está prevista no art. 37 da Lei 13.146/15... o art. 118 da Lei 8.213/1991 que o segurado em tal situação tem garantida, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção...-doença comum por mais de 6 meses, descabendo o pagamento de férias proporcion...

Pg. 14. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 23/08/2017

, pelo Congresso Nacional, da Lei Federal 13.146, de 2015, chamada de Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.... A medida ora proposta vem propiciar adaptação razoável no ambiente de trabalho, como previsto no art. 37 da Lei ... do Estado EMENTA: PROPOSIÇÃO QUE VISA ALTERAR A LEI 6.123, DE 20 DE J...

Pg. 3. Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco AL-PE de 18/08/2017

adaptação razoável no ambiente de trabalho, como previsto no art. 37 da Lei 13.146 , de 2015. Adaptação razoável, conforme... entre faixas, classes e matrizes dispostos na Lei Complementar 84, de 30 de março de 2006. Art. 2º Esta Lei Complementar... Complementar que altera a Lei 6.123, de 20 de julho de 1968,...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10024141066910005 MG

. 2º, 4º, 34 e 37 da Lei 7.853/89; arts. 17 e 18 da Lei 10.098/00; arts. 2º, 4º, 34 e 37 da Lei 13.146/15; e art... do princípio da isonomia (art. 5º, caput, da CR), como também a normatividade da Lei 13.146/2015, da Convenção Internacional... legislativos: Lei 13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira...

Andamento do Processo n. 0013702-65.2016.403.6100 - 19/07/2017 do TRF-3

0013702-65.2016.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 3034 - SERGIO PIRES TRANCOSO) X MOISES DA SILVA SANTOS - INCAPAZ X MIRIAN TRAJANO DA SILVA SANTOS Trata-se da denominada, ação de

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

por motivo de ausência dos respectivos requisitos legais para sua concessão/manutenção.A Constituição Federal, emseu art. 37, 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões

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