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Jusbrasil - Tópicos
24 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 36 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 36, § 7 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 7o A habilitação profissional e a reabilitação profissional atenderão à pessoa com deficiência.

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