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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2017
Parágrafo 5 Artigo 36 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 36, § 5 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 5o A habilitação profissional e a reabilitação profissional devem ocorrer articuladas com as redes públicas e privadas, especialmente de saúde, de ensino e de assistência social, em todos os níveis e modalidades, em entidades de formação profissional ou diretamente com o empregador.

Pg. 7019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

mercado, proceda à sua habilitação profissional nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 36 da Lei 13.146/2015. d) Princípio... de vagas previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece apenas percentuais mínimos..., consistentes e razoáveis para o cumprimento da reserva de vagas prevista n...

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