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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 4 Artigo 36 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 36, § 4 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 36. O poder público deve implementar serviços e programas completos de habilitação profissional e de reabilitação profissional para que a pessoa com deficiência possa ingressar, continuar ou retornar ao campo do trabalho, respeitados sua livre escolha, sua vocação e seu interesse.

§ 4o Os serviços de habilitação profissional, de reabilitação profissional e de educação profissional deverão ser oferecidos em ambientes acessíveis e inclusivos.

Pg. 7019. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 25/09/2017

mercado, proceda à sua habilitação profissional nos termos dos §§ 3º, 4º e 5º do artigo 36 da Lei 13.146/2015. d) Princípio... de vagas previsto no artigo 93 da Lei 8.213/91. O artigo 93 da Lei 8.213/91 estabelece apenas percentuais mínimos..., consistentes e razoáveis para o cumprimento da reserva de vagas prevista n...

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