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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Artigo 35 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 35 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12429620155110014

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/awf/r/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 168708820164049999 RS 0016870-88.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016870-88.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50090736320174040000 5009073-63.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5009073-63.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALEXANDRE LUIZ COTTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50090736320174040000 5009073-63.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Sustenta o agravante, em síntese, que, em casos como o da espécie, o julgador em relação ao requisito da incapacidade não deve observar apenas ...

Andamento do Processo n. 0000720-21.2016.5.11.0051 - RO - 08/02/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000720-21.2016.5.11.0051 Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE RECORRENTE Correios - Representado por Procuradoria Jurídica da ECT - DR/RR - 1º Grau RECORRIDO FRANCISCO ALMEIDA DA

Andamento do Processo n. 0000720-21.2016.5.11.0051 - RO - 08/02/2017 do TRT-11

Processo Nº RO-0000720-21.2016.5.11.0051 Relator JOICILENE JERONIMO PORTELA FREIRE RECORRENTE Correios - Representado por Procuradoria Jurídica da ECT - DR/RR - 1º Grau RECORRIDO FRANCISCO ALMEIDA DA

Pg. 117. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/02/2017

devolutivo inerente a todos os recursos, implica em transferir ao tribunal ad quemo exame de toda a matéria impugnada, o que não ocorreu no presente caso, uma vez que ao litisconsorte foi aplicada a

Pg. 118. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/02/2017

normalidade, interfira no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. O mero dissabor ou contrariedade, segundo a recorrente, não

Pg. 120. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região TRT-11 de 08/02/2017

Intimado(s)/Citado(s): - FRANCISCO ALMEIDA DA SILVA PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO nº 0000720-21.2016.5.11.0051 (RO) Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT

Andamento do Processo n. 0010936-67.2015.5.15.0050 - ACP - 01/02/2017 do TRT-15

Processo Nº ACP-0010936-67.2015.5.15.0050 AUTOR Ministério Público do Trabalho - PJ RÉU GLENCANE BIOENERGIA S.A. ADVOGADO MARCOS ROBERTO FRATINI(OAB: 107757/SP) Intimado(s)/Citado(s): - GLENCANE

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