Art. 35 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).
Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.
Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10009909520195020205 SP

prevista no artigo 93 da Lei n.º 8.213 /91, em complemento com os demais deveres estampados na Lei n.º 13.146 /2015... de mora previstos no artigo 39 da Lei 8.177 /1991 e convalidado pelo artigo

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50122097320194049999 5012209-73.2019.4.04.9999

benefícios humanitários ali concedidos. Por fim, não desconheço que o artigo 35 da Lei 13146/2015 dispõe que é finalidade... 15 da LBPS); (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50278579320194049999 5027857-93.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027857-93.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: SOELI IARROCHESKI ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50285585420194049999 5028558-54.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5028558-54.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: EVERTON BORGES DA LUZ ADVOGADO:…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50278544120194049999 5027854-41.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5027854-41.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal SEBASTIAO OGÊ MUNIZ APELANTE: MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS…

Andamento do Processo n. 0000125-08.2020.5.08.0005 - ATSum - 14/02/2020 do TRT-8

Processo Nº ATSum-0000125-08.2020.5.08.0005 AUTOR DENILSON CESAR LOPES CUNHA ADVOGADO LORENA RAFAELLE FARIAS LUCAS(OAB: 14626/PA) RÉU EMPRESA BRASILEIRA DE SERVICOS HOSPITALARES -EBSERH…

Página 425 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8) de 14 de Fevereiro de 2020

o auxílio físico e moral, situações estas que poderiam ser supridas pela presença do Reclamante" (vide exordial). Alega-se, ainda, o acometimento da cônjuge por transtorno de ansiedade generalizada.

Página 3 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Janeiro de 2020

CONSIDERANDO , destarte, que o disposto no art. 108-F da Lei Estadual nº 3.310/2006, que assegura ao servidor efetivo do Poder Judiciário a estabilidade financeira gradativa, deixará de ser…
Camila Ewerton, Estudante de Direito
há 5 meses

A Lei n° 13.146/2015 e os direitos civis da pessoa com deficiência: Reflexões na seara trabalhista e da inclusão social

Antonia Leonida Pereira de Oliveira [2] Sarah Camila Barbosa Ewerton2 Bruna Barbieri Waquim [3] RESUMO Este estudo objetiva analisar a evolução dos direitos civis da Pessoa com Deficiência trazida…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50211917620194049999 5021191-76.2019.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5021191-76.2019.4.04.9999/SC RELATOR: Desembargador Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE: VERA LUCIA LEVANDOSKI DA SILVA…

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