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24 de junho de 2017
Artigo 35 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 35 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50661654420144047100 RS 5066165-44.2014.404.7100

concedidos. Por fim, não desconheço que o artigo 35 da Lei 13.146 /2015 dispõe que é finalidade primordial das políticas... exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213 /91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50313262220164047100 RS 5031326-22.2016.404.7100

desconheço que o artigo 35 da Lei 13.146 /2015 dispõe que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 96350720154049999 RS 0009635-07.2015.404.9999

. 8.472 /1993, com a redação da Lei 12.435 /2011), como na Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Roger Raupp Rios Data e Hora: 02/06/2017 15:42 APELAÇÃO CÍVEL 0009635... do Novo CPC (Lei 13.105 /2015, com redação da Lei 13.256 /2...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 129207120164049999 SC 0012920-71.2016.404.9999

que adequado e tempestivo. Da ordem cronológica dos processos   Dispõe o art. 12 do Novo CPC (Lei 13.105/2015, com redação... do recolhimento das contribuições, prevê o art. 15 da Lei 8.213/91 o denominado "período de graça", que permite.../2011), como na Lei 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 162767420164049999 RS 0016276-74.2016.404.9999

do artigo 85 do NCPC . Custas Processuais O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (art. 4º , I , da Lei ... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26...: Em relação ao critério econômico, o art. 20 , § 3º , da Lei 8.742 /...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 6637720174049999 RS 0000663-77.2017.404.9999

 35 da Lei 13146/2015 dispõe que  é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover... prevista no artigo 25, I, da Lei 8.213/91 e art. 24, parágrafo único, da LBPS; (c) superveniência de moléstia incapacitante... PAULO AFONSO BRUM VAZ, Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 12429620155110014

A C Ó R D Ã O (4.ª Turma) GMMAC/r5/awf/r/ac AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014 E DO NOVO CPC (LEI N.º 13.105/2015). AÇÃO ANULATÓRIA DE

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 168708820164049999 RS 0016870-88.2016.404.9999

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016870-88.2016.4.04.9999/RS RELATOR : Des. Federal PAULO AFONSO BRUM VAZ APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50090736320174040000 5009073-63.2017.404.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO Agravo de Instrumento Nº 5009073-63.2017.4.04.0000/RS AGRAVANTE: ALEXANDRE LUIZ COTTA AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50090736320174040000 5009073-63.2017.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação objetivando a concessão de benefício assistencial, revogou a tutela antecipada anteriormente concedida. Sustenta o agravante, em síntese, que, em casos como o da espécie, o julgador em relação ao requisito da incapacidade não deve observar apenas ...

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