Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
17 de novembro de 2017
Artigo 35 da Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Art. 35 da Lei 13146/15

Lei nº 13.146 de 06 de Julho de 2015

Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

Art. 35. É finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego promover e garantir condições de acesso e de permanência da pessoa com deficiência no campo de trabalho.

Parágrafo único. Os programas de estímulo ao empreendedorismo e ao trabalho autônomo, incluídos o cooperativismo e o associativismo, devem prever a participação da pessoa com deficiência e a disponibilização de linhas de crédito, quando necessárias.

Pg. 1202. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 27/10/2017

termos do §1º do art. 93 da Lei 8.213/91. A ré, de seu turno, aduz que não tem a obrigação de cumprir a cota legalmente estabelecida, eis que, por conta de crise financeira, reduziu drasticamente o

Pg. 339. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 19/10/2017

que resultaria em contratação de cerca de 8 (oito) pessoas reabilitadas ou deficientes. No entanto, não cumpriu referida obrigação legal. Tal preceito legal visa garantir aos beneficiários

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 3021427120168240074 Trombudo Central 0302142-71.2016.8.24.0074

Apelação Cível n. 0302142-71.2016.8.24.0074, de Trombudo Central Relator: Des. Henry Petry Junior APELAÇAO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇAO E CURATELA. - EXTINÇAO NA

Apelação Cível: AC 3021427120168240074 Trombudo Central 0302142-71.2016.8.24.0074

APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE INTERDIÇÃO E CURATELA. - EXTINÇÃO NA ORIGEM. RECURSO DO MP. (1) AUTO-TUTELA. LEGITIMIDADE. REVOGAÇÃO. HERMENÊUTICA. NÃO OCORRÊNCIA. ACOLHIMENTO. - A ausência de previsão no Código de Processo Civil/2015 acerca da "auto-interdição" não significa silêncio eloquent...

Pg. 222. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23 de 10/10/2017

trabalho, de forma digna, por livre escolha e aceitação, em ambiente acessível e inclusivo, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas (arts. 34, 35, 36 e 37). Esse conjunto de salvaguardas

Andamento do Processo n. 0013702-65.2016.403.6100 - 19/07/2017 do TRF-3

0013702-65.2016.403.6100 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Proc. 3034 - SERGIO PIRES TRANCOSO) X MOISES DA SILVA SANTOS - INCAPAZ X MIRIAN TRAJANO DA SILVA SANTOS Trata-se da denominada, ação de

Pg. 368. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/07/2017

por motivo de ausência dos respectivos requisitos legais para sua concessão/manutenção.A Constituição Federal, emseu art. 37, 5º, estabelece expressamente a imprescritibilidade das pretensões

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50661654420144047100 RS 5066165-44.2014.404.7100

concedidos. Por fim, não desconheço que o artigo 35 da Lei 13.146 /2015 dispõe que é finalidade primordial das políticas... exigidas, prevê o art. 15 da Lei n.º 8.213 /91 um período de graça, prorrogando-se, por assim dizer, a qualidade de segurado... , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de deze...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50313262220164047100 RS 5031326-22.2016.404.7100

desconheço que o artigo 35 da Lei 13.146 /2015 dispõe que é finalidade primordial das políticas públicas de trabalho e emprego... do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região 17, de 26 de março... da carência de 12 contribuições mensais prevista no artigo 25 , I , d...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 96350720154049999 RS 0009635-07.2015.404.9999

. 8.472 /1993, com a redação da Lei 12.435 /2011), como na Lei 13.146 /2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa... . Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): Roger Raupp Rios Data e Hora: 02/06/2017 15:42 APELAÇÃO CÍVEL 0009635... do Novo CPC (Lei 13.105 /2015, com redação da Lei 13.256 /2...

×